materia nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 18/2021 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 003/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E 
DE SUAS AUTARQUIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar: 
Art.1° 0 artigo 2° da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Galvaé 
constituída da seguinte forma: 
2. PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
2.1. Gabinete do Procurador-Geral do Município 
2.2. Procuradoria de Assuntos Consultivos 
2.3. Procuradoria de Assuntos Contenciosos 
2.4. Procuradoria de Assuntos Fiscais 
2.5. Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral do Município 
2.5.1. Departamento de Expediente Administrativo 
2.5.1.1. Coordenadoria de Apoio 
2.5.2. Departamento Judicial 
2.5.1. Coordenadoria de Apoio 
2.5.3. Departamento de Divida Ativa 
2.5.3.1 Coordenadoria de Execução Fiscal 
2.6. Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município 
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
7.1. Gabinete do Secretário Municipal 
7.1.1. Assessoria de Gabinete 
7.2. Departamento de Atenção a Saúde 
7.2.1 Coordenadoria de Atenção Básica 
7.3. Departamento de Orçamento e Controle 
7.4. Departamento de Vigilância em Saúde 
7.4.1 Coordenadoria de Vigilância Epidemiolágica 
7.4.2 Coordenadoria de Vigilância em Saúde 
7.5. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle 
7.5.1. Setor de Apoio Administrativo 
7.6. Departamento de Transportes 
7.6.1 Coordenadoria de Controle de Frota 
7.7. Departamento de Almoxarifado 
7.7.1. Setor de Apoio Administrativo 
Rua Batto do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308-- CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 
13.1. Gabinete do Secretário Municipal 
13.1.1. Assessoria de Gabinete 
13.2. Departamento de Desenvolvimento Econômico 
13.2.1. Coordenadoria de Apoio as Ações de Crédito e Fomento e às Pequenas Empresas 
13.2.2. Coordenadoria de Atendimento ao Trabalhador e Fomento ao Emprego 
13.2.3. Coordenadoria de Atendimento à Indústria, ao Comércio e aos Prestadores de Serviços 
13.2.4. Coordenadoria de Proteção ao Consumidor 
13.2.4.1 Setor de Proteção, Atendimento e Educação para o Consumo 
13.3. Departamento de Turismo 
(...) 
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.1. Gabinete do Secretário Municipal 
16.1.1. Assessoria de Gabinete 
16.2. Departamento de Zeladoria Municipal 
16.2.1. Coordenadoria dePramse Jardins 
16.2.1.1. Setor de Apoio as Pragas 
16.2.1.2. Setor de Apoio à Jardinagem 
16.2.1.3. Setor de Coleta de Galhos 
16.2.1.4. Setor de Limpeza 
16.2.1.5. Setor deAreaVerde 
16.2.1.6. Setor de Apoio a Serviços 
16.2.1.7. Setor de Roçagem I 
16.2.1.8. Setor de Roçagem II 
16.2.2. Coordenadoria do Cemitério Municipal 
16.2.3. Coordenadoria de Varrição Pública 
16.2.3.1. Setor de Varrição I 
16.2.3.2. Setor de Varrição II 
16.2.4. Coordenadoria do Terminal Rodoviário 
16.3. Departamento de Conservação das Estradas Rurais 
16.3.1. Coordenadoria de Apoio ao Transporte, Veículos e Equipamentos 
16.3.1.1. Setor de Conservação de Estradas 
16.3.1.2. Setor de Manutenção de Caixas Dissipadoras 
16.3.1.3. Setor de Roçagem 
16.3.1.4. Setor de Apoio aos Serviços 
16.3.1.5. Setor de Apoio a Pontes Rurais 
16.3.1.6. Setor de Apoio no Aterro 
16.4. Departamento de Manutenção e Gestão de Frota Municipal 
16.4.1. Coordenadoria de Funilaria 
16.4.1.1. Setor de Conservação de Veiculos 
16.4.1.2. Setor de Vistoria de Veículos 
16.4.1.3. Setor de Almoxarifado 
16.4.2. Coordenadoria de Serviços Complementares 
16.4.2.1. Setor de Apoio a Serviços Complementares 
16.5. Departamento de Gestão dos Serviços Públicos 
16.5.1. Setor de Apoio e Abastecimento 
17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
17.1 Gabinete do Secretário Municipal 
17.1.1 Assessor de Gabinete 
17.2. Departamento de Gestão e Planejamento 
17.2.1 Coordenadoria de Gerenciamento Administrativo 
(•)" 
Art.2° 0 artigo 39 da Lei Complementar n° 003/2014 e suas alterações passa 
vigorarcorna seguinte redação: 
"Art. 39. Ficam criados os cargos comissionados, as funções gratificadas e os 
cargos de agentespoliticos(Secretários), nas quantidades constantes dos Anexos II,III,IV, V e VI desta 
lei, obedecendo ao disposto nos quadros I a 20: 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
I. GABINETE 
DO PREFEITO 
CARGO 
COMISSIONADO 01 CHEFE DE GABINETE CHI 
CARGO 
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE 
GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO (71 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 03 CHEFE DE 
COORDENADORIA GII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA OS ENCARREGADO DE 
SETOR 
(i I 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
2. 
PROCURADORIA￾GERAL DO 
MUNICÍPIO 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 01 
PROCURADOR￾GERAL DO 
MUNICÍPIO 
GV 
CARGO 
COMISSIONADO 01 DIRETOR-GERAL CHI-A 
CARGO 
COMISSIONADO 03 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 03 CHEFE DE 
COORDENADORIA WI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
7. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
AGENTE 
POLÍTICO 01 SECRETÁRIO 
MUNICIPAL SUBSIDIO 
CARGO 01 ASSESSOR DE CI 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
It\SIP 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
SAODE COMISSIONADO GABINETE 
CARGO 
COMISSIONADO 06 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 04 CHEFE DE 
COORDENADORIA GII 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 02 ENCARREGADO DE 
SETOR GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
13. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E 
TURISMO 
AGENTE 
POLITICO 01 SECRETÁRIO 
MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE 
GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 02 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO CH 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 04 CHEFE DE 
COORDENADORIA GM 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 01 ENCARREGADO 
DE SETOR GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
16. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AGENTE 
POLÍTICO 01 SECRETÁRIO 
MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE 
GABINETE CI 
CARGO 
COMISSIONADO 04 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO CH 
FUN(*) 
GRATIFICADA 07 CHEFE DE 
COORDENADORIA Gil 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 21 ENCARREGADO DE 
SETOR GI 
UNIDADE PROVIMENTO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO 
17. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
GOVERNO E 
RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 
AGENTE 
POLÍTICO 01 SECRETÁRIO 
MUNICIPAL SUBSÍDIO 
CARGO 
COMISSIONADO 01 ASSESSOR DE 
GABINETE Cl 
CARGO 
COMISSIONADO 01 DIRETOR DE 
DEPARTAMENTO CH 
FUN(7710 
GRATIFICADA 01 CHEFE DE 
COORDENADORIA Gil 
Art.3° Fica criado o artigo 47-A, na Lei Complementar n° 003, de 17 de 
novembro de 2014, e suas alterações, vigorando com a seguinte modificação: 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308— CNPJ 49.887.532/0001-
Site: vvvvw.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
"Art. 47-A Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município, o 
Controlador-Geral do Município, bem como os responsáveis pelas entidades da Administração Indireta 
poderão, no âmbito de suas competências, expedirem Instruções Normativas de assuntos relativos aos 
seus respectivos órgãos ou entidades. 
Parágrafo único. Instrução Normativa consistirá em ato normativo expedido 
com base em competência estabelecida ou delegada, no sentido de disciplinar a execução de lei, decreto, 
portaria ou outro regulamento, sem, no entanto, transpor ou inovar em relação à norma que 
complementa, limitando-se a orientar agentes públicos ou unidades administrativas." 
Art. 4° 0 Anexo II da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014, e 
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
"ANEXO II 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIRECÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - 
REFERÊNCIA C 
UNIDADE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO 
GABINETE DO 
PREFEITO 
01 CHEFE DE GABINETE ('III 
02 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ( 'II 
01 ASSESSOR DE GABINETE (Ti 
PROCURADORIA￾GERAL DO 
MUNICÍPIO 
01 DIRETOR-GERAL CHI-A 
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (1J 
S'EC'RETARIAS 
44 DIRETOR DE DEPARTAMENTO ('II 
15 ASSESSOR DE GABINETE Cl 
Art, 500 AnexoIIIda Lei Complementar n°003, de 17 de novembro de 2014, 
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
"ANEXOHI 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS — REFERÊNCIA G 
UNIDADE FUNÇÕES DENOM1NAÇÃO DA FUNÇÃO CÓDIGO 
GABINETE DO 
PREFEITO 
03 CHEFE DE COORDENADORIA Gil 
08 ENCARREGADO DE SETOR GI 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
11100 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PROCURADORIA￾GERAL DO 
MUNICÍPIO 
01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO GV 
03 CHEFE DE COORDENADORIA GI' 
CONTROLADORIA￾GERAL DO 
MUNICÍPIO 
01 CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO Gill 
01 ENCARREGADO DE SETOR G11 
SECRETARIAS 
48 CHEFE DE COORDENADORIA GH 
33 COORDENADOR PEDAGÓGICO Gil 
71 ENCARREGADO DE SETOR GI 
06 SUPERVISOR PEDAGÓGICO WV 
Art.6° 0 Anexo VIII da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 
2014, e suas alterações, passa a vigorarcorna seguinte modificação: 
"ANEXO VIII 
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL — EGE 
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
SECRETARIAS 
06 AGENTE ADMINISTRATIVO EGE 11 35 
01 AGRÔNOMO EGE 19 30 
01 AUDITOR INTERNO EGE 16 35 
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 16 35 
05 AJUDANTE DE OFICINA EGE 6 42:30 
03 ARQUITETO EGE 19 30 
01 ARQUIVISTA EGE 13 30 
37 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EGE 10 35 
12 ASSISTENTE SOCIAL EGE 17 30 
41 AUXILIAR ADMINISTRATIVO EGE 7 35 
05 AUXILIAR DE CUIDADOR EGE 6 42:30 
05 AUXILIAR DE ELETRICISTA EGE 6 42:30 
20 AUXILIAR DE ENFERMAGEM EGE 8 40 
03 AUXILIAR DE SANEAMENTO EGE 3 42:30 
16 AUXILIAR DE SACIDE BUCAL EGE 8 40 
06 AUXILIAR DE SERRALHEIRO EGE 6 42:30 
04 BIBLIOTECÁRIO EGE 17 30 
06 BOMBEIRO HIDRÁULICO EGE 9 42:30 
07 CALCETEIRO EGE 8 42:30 
04 CARPINTEIRO EGE 9 42:30 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Tel efone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
'01100 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
03 CONTADOR EGE 19 30 
05 COVEIRO EGE 4 42:30 
05 CUIDADOR EGE 7 42:30 
02 DESENHISTA TÉCNICO EGE 11 35 
06 DIGITADOR EGE 7 35 
23 DIRETOR DE ESCOLA LCn°048/2018 40 
02 EDUCADOR SOCIAL EGE 13 30 
10 ELETRICISTA EGE 10 42:30 
17 ENFERMEIRO EGE 18 40 
01 ENGENHEIRO AMBIENTAL EGE 19 30 
04 ENGENHEIRO CIVIL EGE 19 30 
01 ENGENHEIRO FLORESTAL EGE 19 30 
50 ESCRITURÁRIO EGE 5 35 
02 FARMACÊUTICO EGE 17 30 
25 FISCAL EGE 15 35 
04 FONOA UDIÓLOGO EGE 17 30 
03 FUNILEIRO EGE 10 42:30 
11 INSPETOR DE ALUNOS EGE 5 42:30 
25 JARDINEIRO EGE 5 42:30 
04 MARCENEIRO EGE 9 42:30 
06 MECÂNICO EGE 10 42:30 
58 MERENDEIRA EGE 3 42:30 
75 MOTORISTA EGE 8 42:30 
04 NUTRICIONISTA EGE 17 30 
20 OFICIAL ADMINISTRATIVO EGE 12 35 
15 OPERADOR DE MÁQUINA EGE 10 42:30 
01 OPERADOR DE SOM E 
ILUMINAÇÂO EGE 4 42:30 
04 PADEIRO EGE 4 42:30 
30 PAJEM EGE 3 42:30 
45 PEDREIRO EGE 9 42:30 
13 PINTOR EGE 9 42:30 
06 PORTEIRO EGE 5 42:30 
03 PROCURADOR EGE 20 30 
410 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
BÁSICA I LCn°048/2018 25/32 
15 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
ARTÍSTICA LCn° 048/2018 32 
17 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA LCn°048/2018 32 
05 PROFESSOR DE INGLÊS LCn° 048/2018 32 
10 PSICÓLOGO EGE 17 30 
03 PSICOPEDAGOGO EGE 13 30 
06 SERRALHEIRO EGE 10 42:30 
41 SERVENTE DE OBRAS EGE 4 42:30 
366 SERVIÇOS GERAIS EGE 3 42:30 
26 TÉCNICO DE ENFERMAGEM EGE 10 40 
10 TÉCNICO EM INFORMÁTICA EGE 12 35 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
(. 
Nktwoo. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
02 TÉCNICO EM SEGURANÇA DO 
TRABALHO EGE 15 35 
02 TERAPEUTA OCUPACIONAL EGE 13 30 
13 TRATOR1STA EGE 6 42:30 
03 VETERINÁRIO EGE 17 30 
83 VIGIA EGE 7 42:30 
13 ZELADOR EGE 3 42:30 
(...) 
PI 
Art. 700 Anexo XII da Lei Complementar n° 003, de 1 7 de novembro de 2014, 
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação: 
ANEXO XII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO UNIVERSITÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
-2 
Cargo: Agrônomo (EGE 19) 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Agronomia ou Engenharia Agronômica 
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia 
a) Elabora métodos e técnicas de cultivo, de acordo com o solo e o clima, efetuando estudos, 
experiências e analisando os resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento 
de plantas, e o rendimento das colheitas. 
Analisa os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação e adubagem, realizando experiências e 
avaliando seus resultados nas fases de semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de 
tratamento do solo. 
c) Desenvolve métodos de combate as ervas daninhas, enfermidades da lavoura e praga de insetos, 
baseando-se experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas. 
Orienta agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre sistemas e técnicas de exploração 
agrícola, formas de organização e condições de comercialização para aumentar a produção e garantir 
seu comércio. 
e) Coordena atividades de formação de viveiros de mudas, controle de plantio e replantio, substituindo 
árvores, quando necessário, para promover o desenvolvimento da arborização das vias públicas e 
manutenção de parques, jardins e áreas verdes. 
fi Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
(.) 
Cargo: Engenheiro Ambiental (EGE 19) 
Carga Hortiria: 30 horas semanais 
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental 
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia 
a) desenvolve técnicas para a preservação do meio ambiente através de planejamento e gestão 
ambiental: 
b) elabora avaliação de estudo de impacto ambiental; 
c) realiza monitoramento e gerenciamento de risco ambiental; 
d) realiza licenciamento ambiental de obras municipais emitindo laudos e pareceres técnicos 
identificando os riscos e impactos para o meio ambiente; 
Rua Barao do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
S. das Comissões, 24 de jun de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
e) executa atuação técnica no sistema operacional de transporte e tratamento adequado de lixo 
doméstico e resíduos industriais; 
j. fiscaliza e orienta no que se refere à controle de poluição de água, ar e solo; 
g) realiza análise e indicadores de qualidade de água, ar e solo; 
h) identifica problemas ambientais e recuperaareasdegradas; 
i) realiza acompanhamento técnico em processos públicos; 
j) providencia licenciamentos junto aos órgãos ambientais; 
k) manifesta e executa projetos técnicos de reflorestamento de nascentes e área degradadas em área 
urbana; 
g) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Cargo: Engenheiro Florestal (EGE 19) 
Carga Horária: 30 horas semanais 
Nível de Escolaridade: Curso Superior Completo em Engenharia Florestal 
Requisito: Registro Profissional no Conselho de Engenharia e Agronomia 
a) Planeja, coordena e executa atividades agrossilvipecucirias e o uso de recursos naturais renováveis 
e não renováveis. 
b) Elabora documentação técnica e cientifica dos recursos naturais do Município e sua exploração. 
c) Estuda o índice de crescimento das árvores e seu cultivo em diferentes condições de clima, umidade 
relativa do ar e composição do solo. 
d) Identifica as diversas espécies de árvores do Município em relação ao seu uso consciente dos 
recursos naturais. 
e) Orienta os agricultores quanto ao uso de técnicas menos agressivas ef natureza. 
fi Elabora e executar projetos de reflorestamento e recuperação das zonas de preservação ambiental 
do Município. 
g) Desenvolve programa de recuperação de mata ciliar. 
Ii,) Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Art.8.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica0o, revogadas as 
disposições em contrário. 
Rua Bait° do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br