materia nº 8/2021

RE
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2021
O artigo 1º do Projeto de Lei nº 45/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art Tº (..)
81º Para os fins dispostos nesta Lei, consideram-se festas clandestinas as aglomerações
irregulares, abertas ou acessíveis ao público, em desacordo com a legislação em vigor,
com caráter organizado ou não, realizadas em espaços públicos ou privados, em
ambiente urbano ou rural, destinadas ao entretenimento de jovens e adultos.
82º Entende-se por reuniões que causem aglomeração em local privado o agrupamento
de 10 (dez) ou mais pessoas num mesmo local com propósitos recreativos. *
Garça/SP, 24 de junho de 2021.
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ELAINE OLIVEIRA
VEREADORA-PSD
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 24 de junho de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2021, através do qual proponho que seja incluído o $
2º, definindo uma quantidade para que seja considerado aglomeração em local privado o
agrupamento de 10 (dez) ou mais pessoas num mesmo local com propósitos recreativos.
Tal medida visa possibilitar maior clareza ao texto da Lei, motivos
pelos quais, conto com apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
E
ELAINE EIRA
VEREA -PSD