materia nº 9/2021

. DZ 4
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2021
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 45/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (..)
81º Sem prejuizo do disposto neste artigo, deverá ser encaminhado à autoridade
policial, no prazo de até 30 (trinta) dias, cópia do auto de infração lavrado, sem
prejuizo do registro imediato, se possível, do boletim de ocorrência embasado no art.
268 do Código Penal.
$2º Caso o proprietário não detenha a posse do imóvel e comprove esta situação por
meio de documentação hábil, a multa prevista no caput será aplicada ao possuidor do
imóvel.
83º Todos os atos e procedimentos administrativos necessários à aplicação do estatuido
na presente Lei, sejam eles atinentes à fiscalização, autuação ou desenvolvimento do
processo legal administrativo, deverão observar a legislação municipal vigente
aplicável à espécie, as garantias da ampla defesa e do contraditório, bem como os
princípios constitucionais que regem o agir da Administração Pública. ”
. RE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 24 de junho de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2021, através do qual proponho melhoria na redação
do artigo 2º, proporcionando a possibilidade do registro imediato do Boletim de Ocorrência,
bem como garantindo
Tal medida visa possibilitar maior clareza ao texto da Lei, motivos
pelos quais, conto com apoio dos nobres pares rovação da matéria.