| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | Emenda 03 ao PL 45-2021. |
| native_id | 105133 |
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ad CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Garça, 24 de junho de 2021. Senhores(a) Vereadores(a), Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2021, através do qual proponho melhoria na redação do artigo 3º, proporcionando a possibilidade da utilização da “Atividade Delegada” no serviço de fiscalização da presente legislação. Sendo assim, conto com apoio dos nobres pares para aprovação da matéria. . Rae CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2021 O artigo 3º do Projeto de Lei nº 45/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (..) $1º Os agentes municipais investidos no poder de policia administrativa que tiverem ciência do descumprimento do disposto nesta Lei, mas se omitirem no seu cumprimento, responderão nos termos da legislação de regência. EE ad As fiscalizações contempladas nesta Lei serão realizadas pelos órgãos competentes de fiscalização do município, podendo-se utilizar dos integrantes da Policia Militar do Estado de São Paulo, por meio da “Atividade Delegada”.