materia nº 11/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 45/2021
O artigo 2º do Projeto de Lei nº 45/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (..)
1 - multa equivalente à 2.000 (dois mil) UFG para as pessoas fisicas ou jurídicas que
estiverem organizando, promovendo ou se beneficiando, a qualquer título, de festas
clandestinas, cuja reincidência ensejará sua aplicação em dobro;
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça, 24 de junho de 2021.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal a
inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 45/2021, através do qual proponho a adequação dos
valores das multas impostas na redação original.
Vale lembrar que já se encontra em vigência Decreto Municipal com
WA
as multas estipuladas. UN
]
IN
Sendo assim, conto com apgib) dos
nobres pares para aprovação da
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matéria.
S BACANA