GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 03/2021
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO ART. 8' DO DECRETO N " 9.330, DE 18 DE
JUNHO DE 2021, QUE REGULAMENTA A QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE
GARÇA, COM MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. V Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei
Orgânica do Município, o artigo 8° do Decreto n° 9.330, de 18 de junho de 2021, que dispõe
sobre a regulamentação da quarentena no município de Garça, com medidas mais restritivas
de enfrentamento da Pandemia provocada pela Covid-19, e dá outras providências.
publicação.
Art. 2° Este Decreto .egislativo entrará epv^gor na data de sua
Art. 3° Fijcam r reyog! \1^ ^s^sposições em contrário.
S. Sessí tcs, 24 i de 2021.
ANTO FRANCO
Veread
l/V
S "BACANA"
1Wir
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação do artigo 8® do Decreto
n° 9.330, de 18 de junho de 2021.
Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo fixou, até
05 de julho de 2021, novas condições e horários para funcionamento de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços;
Art 5" Fica mantido o atendimento ao público de forma presei
em estabelecimentos que tenham por objeto atividades nâl
por até 8 horas diárias, na seguinte conformidade:
J - Shopping Center. galerias e similares (das 8h às I6h);
II- Lojas de comércio varejista e atacadista (das 8h às I6h)
III - Prestadores de serviços (das 8h às I6h):
IV - Restaurantes, lanchonetes, sorveíerias e similar;
I9h). sendo vedado eventos musicais e utilização
para colocação de mesas e cadeiras:
V - Bares (das IJh às }9h), sendo vedado eventos musicais e
utilização do passeio público para colocação de me,sas e cadeiras:
VI - Salões de Beleza e Barbearias (das JJh às I9h):
VII - Academias de esix)rtes de todos as modalidades, clubes e
centros de ginástica (das 6h às lOh e das I5h às I9h).
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados nos incisos IV, V
e VI, localizados na área central, poderão realizar atendimento
presencial das 8h ás J6h e/ou nos horários constantes nos respectivos
incisos.
Ou seja, diversamente do estipulado pelo Plano São Paulo do
Governo do Estado, o Prefeito de Garça decidiu fixar, através de Decreto, horários de
funcionamento mais restritivos ao comércio local.
Vejamos.
Conforme se depreende do Decreto Estadual n® 65.792, de 11 de
junho de 2021, o Governo do Estado, no âmbito do Plano São Paulo de combate à Covid-19,
estendeu até 30 de junho de 2021 as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas
pelo Decreto n° 65.635, de 15 de abril de 2021, período em que os estabelecimentos
comerciais de todo o Estado deverão respeitar os seguintes horários:
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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24 DE MAIO A 30 DE JUNHO
ATIVIDADES COMERCIAIS
entre Sh e títt
ATIVIDADES RELIGIOSAS
/^t/vAtotfes pretenttofi indiv1duot% e cotettwos
SERVIÇOS GERAIS
RESTAURANTES E SIMILARES:
Consumo locol entre 6h e 2ih
salAo de beleza E BARBEARIA:
Atwndlmrnto prvt^rtcta! entre A/t e ^i/i
ATIVIDADES CULTURAIS:
Ate/xMmente (tresencto/entre S/t 9 2th
ACADEMIAS DE ESPORTE:
AlenO/mente presertC/eL Ouronre S /toros.
entre 6h e ZJ/i
ATÉ 40% DA CAPACIDADE DE
OCUPAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Portanto, no cotejo do Decreto Estadual, verificg^^ cjue as^
atividades comerciais, de modo gerai, poderão ser desenvolvidas das 6h às 21h, evidenciando,
assim, horários mais restritivos impostos pelo Prefeito de Garça ao comércio local.
Contudo, em total desrespeito à ordem constitucional vigèhte,
lançando mão de artifício eleitoreiro às vésperas do pleito municipal, o Prefeito usurpa a
competência legislativa da Câmara de Garça, extrapolando de seu poder regulamentar.
Logo, ao fixar novos horários de funcionamento aos
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, diversamente do estipulado pelo
Governo do Estado, o Prefeito acabou por praticar autêntico ato legislativo, disciplinada pela
Lei Municipal n° 5.358/2020, nos exatos termos do inciso XVI do art, 8° da Lei Orgânica do
Municipio de Garça:
Art 8" Ao Município cabe legislar e prover Utdo quanto respeite ao
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
XVIII - Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e
similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes:
Todavia, como dito, diferentemente do previsto no Decreto do
Prefeito, a Lei Municipal n° 5.358, de 08 de maio de 2020, em seu art. 4°, garantiu aos
estabelecimentos comerciais o direito de desenvolverem atividades econômicas em qualquer
horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou
encargos adicionais, in verbis:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Art 4" São direitos de Ioda pessoa, natural ou jurídica, essenciais
para o desenvolvimento e o crescimento econômico da cidade,
observado o disposto no art. 170. parágrafo único, da Constituição
Federal:
III - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da
.semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a
cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão
a poluição sonora e a perturbação do sossego público;
b) os restrições advindas de contrato, regulamento con^
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das
direito real, incluindo as de direito de vizinhança:
c) as disposições da legislação trabalhista:
inial
normas
í
inenteji
De uma análise do arcabouço legal, concl
primeiramente, caberá ao município observar as normas federais e estaduaisj p
acerca da matéria, a exemplo do Decreto que instituiu o Plano São Paulo.
Em seguida, caso o município opte por horários mais restritivos
ao comércio local, diversamente do Plano São Paulo, deverá submeter a matéria ao crivo do
Poder Legislativo, tal como já previsto na Lei Municipal n° 5.358/2020.
Ou seja, observadas as normas federais e estaduais pertinentes
(Plano São Paulo), a legislação municipal não instituiu qualquer restrição ao horário de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não cabendo ao Poder executivo, através de
Decreto, limitar o direito à liberdade econômica, conforme assegurado pelo parágrafo único
do art. 170 da CF/88:
Art. 170. (...)
Parágrafo único. E assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Com efeito, o Poder Executivo, ao fixar condições e horários
para funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, incorreu em
conduta típica do Poder Legislativo, extrapolando os limites impostos nos dispositivos legais
e constitucionais supracitados, malferindo seu poder regulamentador.
Segundo ensinam Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos,
há um limite para o poder regulamentar: ''São imu.scetiveis de criar obrigações novas, sendo
apenas aptos a desenvolver as existentes na lei. Eis porque .serão sempre secundum legem sob
pena de extravasamento ilegal de sua esfera de competência" (in Comentários à Constituição
do Brasil, 4° vol.. Tomo I, Saraiva, 1995).
E notório, pois, que o Prefeito não pode legislar, sem o aval
desta Casa, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, seja para
abolir, seja para instituir novos deveres impostos aos cidadãos.
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Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da
competência exclusiva da Câmara Municipal "sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder reguJamentador
da Silva pontifica:
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso,
"Natureza de verdadeiro controle político de constitiicionalidaqe,
pois se o ato normativo (regulamento ou lei delegada) do Poa
Executivo exorbita do seu poder regulamentar ou dos limites • delegação legislativa é porque contraria as regras de compeíêpt
estabelecidas pelo Constituição. Ou melhor, contraria o principip
divi.são de Poderes. Vejo-se que o inciso .só se aplico a \cfí
normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judicidnòx Ò
preceito contém um meio especifico de o Congresso Nacional zerar
pela preservação de sua competência legislativa, de sorte que para
tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no
inciso XI. que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo
apenas se limita a suspender a eficácia do ato normativo. Não se trata
de revogação. Suspende por .ser inconstitucional. Mas o ato de
sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com
o argumento de sua inconstitucionalidade. desde que seja ele que
exorbite da fimção do Congresso, invadindo, com seu ato.
prerrogativas do Executivo" (Curso de Direito Constitucional
Po.siíivo. 30"edição, Malheiros Editores. 2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de
seu poder regulamentar, no AC-Agr-QO I.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
unânime, relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
"O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o
Estado atua 'contra legem " ou "praeíer legem \ não só se expõe o ato
transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a
gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo
Congresso Nacional, do competência extraordinário que lhe confere o
art. 49, inciso V, da Con.stiíuição da República e que lhe permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar".
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o
RE 318.873 - Agr - SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o principio da reserva da
lei ao Poder Legislativo, afastando dos demais Poderes "a anômala condição de legislador
positivo", em clara usurpação de atribuições.
Diante disso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de que o
Prefeito invadiu competência legislativa deste Parlamento ao editar o ato combatido, em
colisão com os preceitos da Lei Municipal rf 5.358/2020, extrapolando os limites do poder
regulamentar.
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Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos do artigo 8°
do Decreto n° 9.330, de 18 de junho de 2021, cuja medida se mostra imperiosa para preservar
as atribuições legiferantes desta Casa de Leis.
r f
S. Sessões, 24 de junho (e 2021.
/ Atcnciosameiyé;
ANTONIO FRAN OS "BACANA"