PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.º 225/2021
Garça, 24 de junho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.º 038/2021
Senhor Presidente,
Considerando o contido no Memorando Idoc. nº 8.531/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei nº 038/2021.
por meio do qual estamos solicitando autorização legislativa para a concessão do imóvel
denominado Estádio Municipal “Frederico Platzeck”, assim como o alojamento existente na Rua
Maria Izabel nº 398.
Advindo a mencionada autorização legislativa, o Município irá proceder a
abertura de procedimento licitatório objetivando a reforma de todo o Estádio Municipal, assim
como a concessão de uso daquele espaço, que será destinado para atividades futebolísticas e
utilização de outros eventos, mediante maior porcentagem da receita de cada evento a ser
direcionado ao Fundo Municipal de Esportes.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município
j
Atenciosamente;
ho
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
e Municip
Ao
Excelentíssimo Senhor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 038/2021
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO IMÓVEL DENOMINADO ESTÁDIO MUNICIPAL
“FREDERICO PLATZCECK” E ALOJAMENTO EXISTENTE NA RUA MARIA IZABEL Nº
398, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão do
imóvel denominado Estádio Municipal “Frederico Platzeck”, assim como o alojamento existente na Rua
Maria Izabel nº 398.
Parágrafo Único. A concessão será feita mediante procedimento
licitatório na modalidade concorrência pública, mediante maior porcentagem da receita de cada evento a
ser direcionado ao Fundo Municipal de Esportes, observado o montante mínimo fixado em regulamento,
devendo o certame ser precedido de estudos técnicos-operacionais, econômicos-financeiros, jurídicos e
de engenharia, sem prejuízo da realização de outros estudos que se mostrem necessários, a critério da
Administração.
Art. 2º Além de outros que se julgarem necessários para abertura da
Concorrência Pública, os estudos mencionados no artigo anterior devem incluir obrigatoriamente:
É Obras de restauração e modernização de sua infraestrutura, garantindo-se a preservação, fruição e
ambiência das áreas tombadas, respeito as resoluções cabíveis dos órgãos de preservação do
patrimônio histórico competentes, os quais devem ser previamente ouvidos antes de quaisquer
intervenções nas áreas;
IH. Instalação de novos equipamentos e facilidades;
II. | Manutenção preventiva e corretiva:
IV. Exploração comercial do estádio, envolvendo o desenho de um modelo de negócio que
contemple a geração de receitas associadas a atividades esportivas, receitas comerciais, assim
como receitas geradas pela realização de eventos culturais ou de entretenimento; e
v. O nome “Estádio Municipal “Frederico Platzeck'"” deverá ser mantido, sendo permitida a
exploração de direito de nome com acréscimo ao nome original.
Parágrafo Único. O contrato de concessão firmado entre o Município e
o concessionário contemplará, no mínimo:
1 O objeto, a delimitação da área e o prazo determinado da concessão, não superior a 35 (trinta e
cinco) anos;
IL. O modo, a forma e as condições de cumprimento das obrigações contratuais:
HI. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros de avaliação do desempenho do concessionário,
facultando-se a inclusão de mecanismos de avaliação do serviço por parte dos usuários
diretamente e de mecanismos de auditagem externa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
EA Estado de São Paulo
IV. Os direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário, bem como os direitos e
deveres dos usuários dos equipamentos, observadas as disposições do Capítulo II da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
V. A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução
das atividades, bem como a indicação e definição dos órgãos para exercê-la;
VI A política tarifária a ser adotada pelo concessionário, respeitadas as gratuidades definidas em lei;
VII.
Adequações e reformas necessárias junto ao Estádio Municipal “Frederico Platzeck”, conforme
projeto, planilha de custos, memorial descritivo e cronograma de execução, a serem elaborados
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão parte do
procedimento licitatório;
VIII. — Outras disposições previstas em legislação especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário. ,
Garça, 24 de junho de 2021.
ly
JOÃO CARÃ OS DOS SANTOS