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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, a fim de melhor regulamentar o funcionamento das Frentes Parlamentares.
A Frente Parlamentar caracteriza-se como associação suprapartidária
de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, destinada a promover, em conjunto com representantes
da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de
políticas públicas para o município de Garça, referente a determinado setor.
De tal modo, a criação de Frente Parlamentar far-se-á através de
Resolução, aprovada em sessão plenária, de cujo Projeto deverá constar a denominação e o objeto,
devidamente justificado.
Após sua criação, a instalação da Frcntc Parlamcntar dcpcndcrá da
adesãominimade 1/3 (um terço) dos membros da Casa, em reunião de instalação convocada até 15
(quinze) dias após sua criação, cuja nomeação se dará através de Portaria.
Ademais, os trabalhos serão coordenados por um Presidente,
escolhido pela maioria de seus membros na reunião de instalação.
Não obstante, poderão funcionar concomitantemente, no máximo, 02
(duas) Frentes Parlamentares, vedada a criação de Frente com denominação ou objeto igual ou
semelhante ao de outra em funcionamento.
Pelo exposto, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 29 de julho de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 3 /2021
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO
FUNCIONAMENTODAsFRENTES PARLAMENTARES
Faço saber que aam= Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1° Fica incluído o Capitulo VI ao Titulo II da Resolução n" 365, de 30
de maio de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VI
DAS FRENTES PARLAMENTARES
Art.92-A. Frente Parlamentar caracteriza-se como associação suprapartidária de, pelo
menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores, destinada a promover, em conjunto com representantes
da sociedade civil e de órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e
de políticas públicas para o município de Garça, referente a determinado setor.
.1° A criação Frente Pcirlamentar far-se=á através Resolução, aprovada em sessão
plenária, de cujo Projeto deverá constar a denominação e o objeto, devidamente justificado.
,¢ 2°A instalação da Frente Parlamentar dependerá da adesãominimade 1/3 (um terço) dos
membros da Casa, em reunido de instalação convocada até 15 (quinze) dias após sua criação,
cuja nomeação se dará através de Portaria.
si 30 Os trabalhos serão coordenados por um Presidente, escolhido pela maioria de seus
membros na reunião de instalação.
tf 4° Para desenvolver seus trabalhos, a Frente Parlamentar poderá realizar reuniões,
consultas e audiências públicas, podendo, ao final, apresentar relatório de suas atividades.
9 50 Poderão funcionar concomitantemente, no máximo, 02 (duas) Frentes Parlamentares,
vedada a criação de Frente com denominação ou objeto igual ou semelhante ao de outra em
funcionamento.
6° Aplicar=se-ão Lis Frentes 1"a:hum:gm-es, que couber, as. disposições relafivas
Comissões Especiais.
Art. 2' Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
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