materia nº 4/2021

AkaidP eP
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ((,) /2021 
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, E A RESOLUÇÃO N° 369, DE 
09 DE FEVEREIRO DE 2018, NO TOCANTE AS LIDERANÇAS DE GOVERNO E DA 
OPOSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.10 0 artigo 92 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 92. t.facultado ao Prefeito, bem corno aos Edis que expressem posição diversa da 
base governamental, indicarem Vereadores, na condição de Líder e Vice-Líder do governo 
ou da oposição, a fim de interpretarem seus respectivos pensamentos perante a Câmara, 
mediante oficio dirigido ao Presidente da Casa, aos quaissera()conferidas todas as 
prerrogativas concedidas as Lideranças Partidárias. 
Parágrafo único. As lideranças de governo e da oposição terão por finalidade coordenar 
as atividades desenvolvidas pelos parlamentares para a defesa de suas respectivas linhas 
políticas. 
Art. 2° Esta Resoliição entrará em \vigor na data de xua-15u-blicação. 
Art. 3° Ficam revogadas as disposições contrario. 
S. Sessões, 29 de j 2 
ANTÔNIO FRA-NCO DS NO BACANA 
Vereador ' 
it 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
AO PLENÁRIO DA CASA: 
Senhores(a) Vereadores(a): 
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de 
Resolução, a fim de alterar oart.92 do Resolução n° 365, de 19 de abril de 2017 (Regimento Interno), 
melhor regulamentando a composição das liderángas de governo e da oposição no âmbito desta Casa 
de Leis. 
Desta forma, buscou-se instituir, para fins de isonomia regimental e 
paridade de prerrogativas, a liderança da oposição, a ser composta por Edis que expressem posição 
política diversa da base governamental. 
De acordo com o sociólogo Demétrio Magnóli, "0 governo só se 
legitima democraticamente porque existe uma oposição. Quando o povo elege o governo, também 
escolhe uma oposição, que reúne aqueles que não tiveram votos suficientes para governar, mas 
representam uma parte da população. O Brasil é plural e diverso do ponto de vistapolitico.A 
diversidade está expressa no parlamento, nos meios de comunicação, na pluralidade dos partidos. 
Sem isso não existe democracia". 
Portanto, ciente de que a oposição exerce um papel fundamental no 
sistema democrático, pois legitima a diversidade no debatepolitico-ideológico do Parlamento, nada 
mais razoável do que lhe garantir as mesmas prerrogativas regimentais da liderança de governo, tais 
como usar da palavra para encaminhamento de votação, propor a suspensão dos trabalhos para reunião 
de bancada, decidir a composição de comissões eetc. 
Desta fei --gOlicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Resolução ora a esentado. 
A 
Garcia/SP, 29 de julhO,de 2021„.• 
Atenciojsrente, 
AN TONKÇFRAkCO DOS 
N(eread 
NTOS BACANA