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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°05 /2021
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE AO HORÁRIO
DE SESSÕES ORDINÁRIA, TEMPO PARA DISCUSSÃO DE PROPOSITURAS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art.10O caput do artigo 101 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 101. A Câmara Municipal de Garça reunir-se-á, anualmente e independentemente de
convocação, em sessões ordinárias, as segundas-feiras, as dezoito horas e quinze minutos,
nos períodos de I° de fevereiro a 30 de junho e I° de agosto a 15 de dezembro.
(..)"
Art.2° 0 caput do artigo 103 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103. As sessões ordinárias terão duração de até cinco horas, divididas em três
períodos distintos, a saber:
(•)"
Art.3° 0 § 1° do artigo 110 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
1111
11118•• ALL,. (••./
1 1° Após a leitura da ementa de cada requerimento, será o mesmo colocado
individualmente em discussão, oportunidade em que será outorgada a palavra pelo prazo
improrrogável de dez minutos para cada Vereador, permitidos apartes, encaminhando-se
em seguida para votação global.
Art.40 0 caput do artigo 117 da Resolução n° 365,dc30 d.c maiodc2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. As sessões extraordinárias terão a duração de cinco horas e realizar-se-ão na
seguinte sequência:
(...)"
Art.5° 0 § 1° do artigo 149 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorarcorna scguintc rcciacão:
"Art. 149. (..)
I 1° Cada Vereador poderá protocolar até oito requerimentos escritos, por sessão
ordinária, para deliberação do Plenário.
(-)"
ANTONIO FRAN
BAC
v.' Ver
,iHt 4ti RC D DE S SANTOS
---- ---' FILHO ---7 ,/
.:--- „ereador /'--- --'
.:--; -k
ANI
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
Art. 6° 0 caput do artigo 165 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art.161 0 prazo máximo para uso da palavra será de vinte minutos para discutir
projetos e de dez minutos para as demais proposições constantes da pauta principal.
Art.7° 0 § 5° do artigo 168 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 168. (..)
5° 0 prazomaximapara aparte ;L I° poderá ultrapassar o teirtycl ."'" isde 1.4"117 Minu"t0.
"
Art. 8° 0 caput do artigo 179 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 179. Anunciada a discussão de qualquer proposição durante a Ordem do Dia,
poderá o Vereador, em havendo dúvidas sobre sua constitucionalidade ou legalidade da
matéria, requerer verbalmente esclarecimentos da Procuradoria Legislativa, o que deverá
ser autorizado pela Presidência."
Art.9° 0 artigo 239 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 239. (..)
y .da SAA.4 S. 8.4 LI 148.4 L4141.1.4 (41.. 1.114G 1.441.4 g..0 841.011.1.41 1151-I 111AV i114t41.4 L4 C...A,GL4C.1 L4 Li KV 44.,C. 848840 L41.4
aprovação do requerimento, e para isso o convocado deverá ser comunicado com a
antecedênciaminimade três dias.
§50 Nos casos de convocações resolvidas pelo Plenário, somente poderá comparecer uma ,
pessoa por sessão." ..--..
--..-
-
,
, _...-----
:
Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor 0:data do. sua ub1:15„arrii6.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições cm contra
/ S. Sessei , 29 julho de 2021- ,
ça/SP, 28 de julho de 2021.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, a fim de alterar diversos artigos do Regimento Interno da Edilidade.
Inicialmente, buscamos adequar o horário das sessões ordinárias da
Edilidade, a fim de que passem a ocorrer as segundas-feiras, a partir das 18:15 horas (atualmente as
sessões ocorrem a partir das 17:15h).
A mudança proposta visa adequar o horário de realização das sessões
camarárias As atuais demandas da coletividade, pois grande parcela dos cidadãos garceses trabalham
até as 18h, garantindo maior participação popular nos debates legislativos.
Por (nitro lado;a medida visa aumeutar para 10 minutos o tempo para
discussão dos Requerimentos parlamentares (atualmente são 05 min), contribuindo com o debate
público dos assuntos da coletividade.
Em razão do acréscimo do tempo de debate camarário, propomos a
duração das sessões ordinárias e extraordinárias passem a ser de 05 horas (atualmente são 04 horas).
Noutro giro, propomos que, em havendo dúvidas sobre sua
constitucionalidadc logalidadc da matchia, Edis pOSSaiii roquisitar csdarocimontos da
Procuradoria Legislativa durante a Ordem do Dia.
Por fim, nos casos de convocações de Secretários ou quaisquer
titulares de órgãos ou entidades da administração municipal, propomos que somente poderá
comparecer uma pessoa por sessão, possibilitando maior qualidade e eficiência nas informações
prestadas sobre assuntos inerentes As suas atribuições.
Pclo cxposto, solicitamos cspccial atm.-A° dc,s nobrcs Vcrcadorcs para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.