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JOÃOCARL
Prefei
DO SAN
Munict a
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
Oficio n.°231/2021
Garça, 08 de julho de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 040/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 040/2021, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de
um crédito especial no montante de R$ 298.469,00 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos
e sessenta e nove reais), cuja operação far-se-á com transferências de recursos da Portaria
1.347/20 do Ministério da Saúde, para aquisição de equipamentos e material permanente.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem Como que a suatramitação se dê em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
1
Atenciosam ente,
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI N°644,121121 -
ALTERA 0 ANEXOIII DA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (1)13A) E ALTERA
0 ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 298.469,00 (DUZENTOS E
NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), REFERENTES
AOS RECURSOS REPASSADOS ATRAVÉS DA PORTARIA N° 1.347/20 DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, DESTINADOS 2k AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES . NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Anexo 111 da Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULA TORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N°. 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
Atividade Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N°. 2030
Ação Aquisição de Equipamentos Portaria 1.347/20 — Ministério
da Saúde
Código da Ação 0004
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 1-- 2021 Meat PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 298.469,00 R$ 298.469,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação para utilizar os recursos da Portaria
1.347/20 do Ministério da Saúde, para aquisição de equipamentos e material
permanente, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde — Atividades da Média e
Alta Complexidade."
Art.2° 0 anexo 11A da Lei Municipalif5.366, de 03 de ‘
julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2020, passa a vigorar corna seguinte
inclusão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Unidade Executora ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULA TORIAL
Código da Unidade N°. 02.06.03
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código daSub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0010
AO-es
Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade N". 2030
Ação Aquisição de Equipamentos Portaria
1.347/20 — Ministério da Saúde
Código da Ação 0004
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 298.469,00
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrirurncrédito especial
no montante de R$ 298.469,00 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), cuja
operação far-se-á com transferências de recursos da Portaria 1.347/20 do Ministério da Saúde, para
aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça,08 de ju ho de 2021.
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