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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.584, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA DE CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS, O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id105187

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Concluído (a) — Processo concluso.
2021-09-09 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.424/2021, publicada na edição nº 1703 do DOEM.
2021-08-30 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-08-30 Encaminhado — Para emissão do Autógrafo.
2021-08-23 Aprovado substitutivo — Para publicação da Redação Final.
2021-08-23 Aprovado substitutivo U Substitutivo aprovado por maioria de votos na 26ª Sessão Ordinária, de 23/08/2021.
2021-08-19 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Incluído na Pauta da Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, de 23/08/2021.
2021-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-08-18 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-08-10 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-08-02 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 23ª Sessão Ordinária, de 02/08/2021.
2021-07-29 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 23ª Sessão Ordinária, de 02/08/2021.
2021-07-29 Encaminhado — Encaminhado para ciência

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

JOÃOCAR OS SANTOS 
Pref ito Mu icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSoPaulo 
Oficio n.° 239/2021 
Garça, 29 de julho de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 041/2021. 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao contido no Memorando 1 doc. n° 10.772/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessaCamaraMunicipal, o incluso Projeto de 
Lei n° 041/2021, que altera a Lei Municipal n° 4.584, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe 
sobre o Programa de Controle da Reprodução de Cães e Gatos, o recolhimento de animais 
de grande porte e dá outras providências. 
A justificativa da presente proposição se pauta na necessidade de 
tornar o programa mais efetivo ao Município, alcançando outras espécies de animais, alem 
de punir expressamente a reincidência causada pelos responsáveis. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em 
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
Atencios' nente, 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAELJOSEFRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSoPaulo 
PROJEFO DE LEI N.° 0 
I :rif-a_k 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.584, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE 
SOBRE 0 PROGRAMA DE CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS, 
O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1.0 0 § 2° e o caput do artigo 4.° da Lei Municipal n° 4.584, de 04 
de janeiro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação: 
" 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o recolhimento de 
animais de grande porte, como os equinos e os bovinos, além de 
porcos, galinhas, cabras ou outros animais característicos de criação 
em área rural, que se encontrarem soltos nas vias e logradouros 
públicos. 
sç 2° Os responsáveis poderão retirar os animais mediante o 
pagamento de multa no valor correspondente a 100 (cem) Unidades 
Fiscais do Município de Garça, duplicado em caso de reincidência 
além das despesascoina guarcla e alimentação calculadas pela 
quantidade de dias em que o animal permaneceu recolhido. 
..) " 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Garça,29 dc ju ho de 2021. 
JOÃO CA OS OS SANTOS 
Pr eito Muripal

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