materia 20/2021 — Garça (SP)

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	20 / 2021
Date	2021-08-02
Ementa	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GARÇA (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	105188

Date	Status	Turno	Texto
2021-09-22	Concluído (a)	—	Processo arquivado.
2021-09-22	Norma promulgada	—	Lei Complementar nº 77/2021, publicada na edição nº 1713 do DOEM.
2021-09-16	Encaminhado	—	Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-09-14	Encaminhado	—	Aguardando expedição do Autógrafo.
2021-09-09	Encaminhado	—	Para publicação da Redação Final.
2021-09-08	Proposição aprovada	—	Projeto e Emenda aprovados por unanimidade de votos na 28ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021.
2021-09-02	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Matéria incluída no expediente da 28ª Sessão Ordinária, de 08/09/2021.
2021-09-02	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Concluso à Presidência.
2021-09-02	Em tramitação	—	Com parecer favorável.
2021-08-31	Em tramitação	—	Com parecer favorável à Emenda.
2021-08-30	Em tramitação	—	Para parecer da Emenda.
2021-08-30	Em tramitação	—	Emenda considerada objeto de deliberação pelo Plenário.
2021-08-26	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Matéria incluída na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária, de 30/08/2021.
2021-08-12	Em tramitação	—	Concluso à Presidência.
2021-08-12	Em tramitação	—	Com parecer favorável.
2021-08-03	Em tramitação	—	Com parecer favorável.
2021-08-02	Em tramitação	—	Projeto considerado objeto de deliberação pelo Plenário na 23ª Sessão Ordinária, de 02/08/2021.
2021-07-29	Em tramitação	—	Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 23ª Sessão Ordinária, de 02/08/2021.
2021-07-29	Encaminhado	—	Encaminhado para ciência

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2021-09-08T17:40:35.480692-03:00	Aprovado	12	0	1

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n.° 240/2021 
Garça, 29 de julho de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 020/2021 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao contido no Memorando 1 doc. n° 12.408/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei 
Complementar n° 020/2021, através do qual estamos propondo a alteração da Lei Municipal n° 
3.786, de 31 de agosto de 2004, que cria o Conselho Municipal de Turismo de Garça 
(COMTUR). 
0 presente projeto se faz necessário em razão da solicitação 
efetuada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por meio do 
Departamento de Turismo, que visa alterar a composição do referido Conselho. 
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos 
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.. 
Atenciosamente, 
JOAO CAR •S 1OS SANTOS 
PREFE O M NICIP L 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAEL JOSÉ FRABETT1 
Presidente daCamaraMunicipaldcGarça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2021 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.786, DE 31 DE AGOSTO DE 2004,()LECRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE GARÇA (COMTUR) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei: 
Art.1° 0 artigo 30 da Lei Municipal n° 3.786, de 31 de agosto 
de 2004, passa a vigorarcorna seguinte redação: 
-Art.3.0 0 Conselho Municipal de Turismo ficará assim 
constituído. 
— Representantes do Poder Público.. 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Comunicação e Eventos; 
f) 01 (um) representante do Prefeito; e, 
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal. 
11 --- Representantes da iniciativa privada: 
a) 01 (um) representante dos Meios de Hospedagem; 
b) 01 (um) representante dos Restaurantes e Bares 
Diferenciados, 
c) 01 (um) representanteduAssociação Comercial; 
d) 01(um) representante das Agencias de Turismo; 
e) 01(um) representante dos Artesãos; 
01(um) representante dos Turismólogos; 
g) 01 (um) representante dos Pesqueiros; 
h) 01(um) representante dos Consebs; 
i) 01 (um) representante do Nikkey Clube; 
j) 01(urn) representante doLionsClube Universitário; 
k) 01(um) representante doRotaryClube de Garça; 
1) 01 (um) representante do Turismo Rural; 
m) 01 (um) representante cio Turismo de Aventura: 
n) 01 (um) representante do Ensino Superior. 
Parágrafo Único. Cada representação entenda-se um titular e 
um suplente." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Garça, 29 de julho de 2021. 
Q 
JOÃO CASOS SA OS 
Pre ito Mu ci 
OS

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materia nº 20/2021

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