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Sala das S ssões, 09 de,agosto d 21
ANTÔNIO FRA C SAN •S BACANA
Nen;.;0 '' 40
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAOPAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao Ministério Público, para que analise a questão e, de igual
modo, estenda a isenção de cobrança de pedágio concedido pelo Juiz Mario Henrique
GebranSchirmera 77 moradores do distrito de Jafa, a todos os moradores do
município de Garça.
Considerando que fora noticiado na imprensa local que o juiz
da 3' Vara de Garça, Mário Henrique GebranSchirmer,concedeu liminares, em duas
ações, concedendo isenção a 77 moradores do distrito de Jafa, na praça de pedágio que
está instalada no quilômetro 426 da Rodovia SP-294, Comandante João Ribeiro de
Barros.
Requeiro A Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental,
oficie-se ao Ministério Público, para que analise a questão e, de igual modo, estenda o
beneficio concedido pelo Juiz Mário Henrique Gebran Schirmera todos os moradores
do município de Garça. Em caso de impossibilidade, por quais motivos?
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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