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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
1113314Ilill• LIVIlt,11C4f1L4V UV .1 I VOILE/ quo Wit' MO LAIIIIV 03.1C4V (.46 If UIULI MI') JAWClUM: titiLIÇA4V
da legislação municipal visando atender ao Comunicado SDG n° 34/2021, do Tribunal
de Contas do Estado deSaoPaulo, o qual informa que os Municipios deverão instituir
até 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de
previdência complementar.
/-4 - -.1 CI TS r, A /r1 /101 1 .J - 1 .1
k.,011SIUGICLI1U0 ok.,01.1.1UllikwolUti 11 J91 GV 1. uv inuuncu uv
Contas do Estado de São Paulo, disponível em
https://wwvv.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/gestao-previdencia-complementar;
Considerando que, de acordo com o comunicado, os
Municipios deverao instituir até 1.3 de no-v-embro de 2021, por lei de iniciati-v-a do Poder
Executivo, regime de previdência complementar, independentemente de possuírem
servidores com remuneração acima do teto do RGPS, que será efetivado oportunamente
por intermédio de entidade fechada de previdênciacomplemental;
.mvtiuc.uv 4 1V1VS4, 1,011bLi1t.4U0 V riviialiv, v 114 1011114 1CgillICIILial,
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade,
informe como estão as tratativas para adequação da legislação municipal visando
atender ao comunicado supracitado.
- 1 - .3 .1..
lletb C VC V `c, de 2021 .
ANTÔNI I NC • OS SANTOS BACANA \\
Vereador'-`14-SD13\ \
1
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 -dentro- CEP 17400-082 - Galva - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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