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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAutoriza o município de Garça a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
native_id105227

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-10-04 Norma promulgada — Lei Municipal nº 5.428, publicada na edição nº 1.721 do DOEM.
2021-09-28 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-09-23 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos.
2021-09-23 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, de 27/09/2021.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-09-22 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-08-31 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-08-31 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-08-24 Em tramitação — Com parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
2021-08-17 Em tramitação — Para parecer jurídico.
2021-08-09 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 24ª Sessão Ordinária, de 09/08/2021.
2021-08-09 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 24ª Sessão Ordinária, de 09/08/2021.
2021-08-05 Encaminhado — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T09:37:18.417421-03:00 Aprovado 11 0 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Oficio n.° 241/2021 
Garça, 30 de julho de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 042/2021. 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao contido no Memorando ldoc. n° 13.333/2021, 
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei 
n°030/2021, solicitando autorização legislativa para formalização de convênio entre o Município 
de Garça e o Departamento de Estradas de Rodagem — DER. 
A justificativa para a formalização do mencionado convênio se cla em 
razão do Município de Garça ter sido contemplado no Programa de Recuperação de Estradas 
Vicinais do Estado de São Paulo. 
O mencionado programa prevê obras para recuperação da pista, 
pavimentação de estradas em terra e melhorias em sinalização e sistema de drenagem nas 
estradas vicinais localizadas no Município de Garça. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, 
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
JOAO -CARIS DOS SANTOS 
Pref Ito Munlicip 1 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAELJOSEFRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
51),51 /4g-k -
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GARÇA A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAOPAULO — 
DER/SP. 
A CamaraMunicipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, objetivando a 
implementação do Programa de Recuperação de Estradas Vicinais do Estado deSaoPaulo. 
Art.2° 0 convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a 
serem assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, semprecornvistas ao 
interesse público. 
Art.3° 0 convênio a ser firmado não envolve transferência de_ recursos 
financeiros/orçamentários entre os participes, no entanto, as despesas relativas As atividades sob 
a responsabilidade de cada Ente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, criadas 
e suplementadas se necessário. 
Art.4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Garça, 30 de jullode 2021. 
(.'iltiv 
JOAO CAR OS D S SA) TOS 
,.,. 
Pref ito Mun cipal

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