materia nº 54/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSoPaulo 
Oficio n.° 247/2021 
Garça, 04 de agosto de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 043/2021 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso 
Projeto de Lei n° 043/2021, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de 
urncrédito especial no montante de R$ 543.312,36 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e 
doze reais e trinta e seis centavos), cuja operação far-se-á com recursos do tesouro (recurso 
próprio), superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para reforma 
da reforma da EMEIEF "PROFa NORMA MÔNICO TRUZZI" no Distrito de Jafa. 
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime 
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça. 
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de 
elevado apreço. 
Atenciosamente, 
Mu 
JOÃOCARL 
Pref to 
S SA, "- OS 
Exmo. Sr. 
RAFAELJOSE FRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de Sao Paulo 
cyn -y\2. 
PROJETO DE LEI N° 0117712-1 
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA 0 
ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE KUM DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 543.312,36 (QUINHENTOS E 
QUARENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), 
COM RECURSOS PRÓPRIOS. 
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei: 
Art. 100 Anexo Ill da Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorarcorna 
seguinte inclusão: 
"ANEXOIII 
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021 
Unidade Executora Atividades Educacionais 
Código da Unidade N". 02.07.04 
Função Educação 
Código da Função N°. 12 
Sub-Função Ensino Fundamental 
Código daSub-Função IV'. 361 
Programa Educação para Todos 
Código do Programa N". 0012 
Construção, Re/bruna e Ainpliavão de Predios para o 1 Ensino Fundamental 
Projeto 
Código do Projeto N°. 1004 
Projeto 
Meta Física Unidade de Medida 
100 Percentual 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
000 000 000 100 100 
Custo Financeiro Total 
Custo Financeiro por Exercício 
2018 2019 2020 2021 Meta PPA 
0,00 Id0,00 R$ 0,00 R$ 543.312,36 R$ 543.312,36 
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação para aReformda EME1EF"PROF"NORMA MONICO 
TRUZZI" no Distrito deJab, com recursos próprios." 
Art.2' 0 anexo 11A da Lei Municipal n" 5.366, de 03 de julho de 2020, 
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar corna seguinte 
"ANEXO IIA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021 25\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Unidade Executora Atividades Educacionais 
Código da Unidade N°. 02.07.04 
Função Educação 
Código da Função N°. 12 
Sub-Função Ensino Fundamental 
Código daSub-Função N°. 361 
Programa Educação para Todos 
Código do Programa N°. 0012 
Projeto 
Reforma da EME/ET"PROPNORMA AlÔNICO TRUZZ1" no Distrito de Jafa. 
Código do Projeto N". 1004 
MetaFakirPara o Exercício 100 
Unidade de Medida Percentual 
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 543.312,36" 
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial 
no montante de R$ 543.312,36 (quinhentos e quarenta e três mil, trezentos e doze reais e trinta e seis 
centavos), cuja operação far-se-á com recursos do tesouro, superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior. 
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por 
decreto, desde que necessário. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Garça, 04 de a osto de 2021. 
JOÃOCA I S OS SANTOS 
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