PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 248/2021
Garça, 05 de agosto de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 044/2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 044/2021, através do qual solicitamos autorização legislativa para
abertura de um crédito especial no montante de R$ 243.066,08 (duzentos e quarenta e três mil,
sessenta e seis reais e oito centavos), cuja operação lar-se-dcornOs saldos das aplicações
financeiras da transferência obrigatória IV 057/2011, Processo n° 59050.000241/2011-77
Ministério da Integração Nacional — Secretaria de Defesa Civil.
Conforme consta do Protocolo 1.Doc. n° 10.202/2020, a empresa
Mattos & Travensollo Ltda. solicitou o pagamento da terceira medição referente a obra de
drenagem executada no Município nos exercícios de 2011/2012, decorrente do Contrato
Administrativo n° 087/2011, objeto da dispensa de licitação por meio do Processo n° 037/2011.
Pois bem, no exercício de 2011 por meio de Dispensa de
Licitação, o Município de Garça procedeu a "contratação de empresa especializada para
execução das obras de recuperação/reconstrução do sistema de drenagem urbana de ruas nesta
cidade deGalva,em caráter emergencial, conlbrme Decreto Municipal n° 7.474/2011, que
declarou estado de emergência neste Municipio".
O Ministério da Integração Nacional disponibilizou o valor de R$
1.000.000,00(urn milhão de reais) para o Plano de Trabalho, mediante repasse em duas parcelas,
sendo que a liberação do montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) foi antecipada para
05 de abril de 2011, ante a urgência na execução nas obras de reparos e execução de galerias de
água pluviais, caixa de contenção e dissipador.
Foi procedido a cotação de preços, na qual a empresa Mattos &
"Fravensollo Ltda. apresentou o valor de R$ 999.890,35 (novecentos e noventa e nove mil e
oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), considerado o menor preço global, sendo
contratada pelo Município, nos termos do Contrato Administrativo n° 087/2011.
Nos termos da Cláusula Quarta do Contrato 087/2011, a
Secretaria Municipal de Obras, incumbida da fiscalização, efetuaria uma medição única após
efetiva execução das obras, sendo que o pagamento seria liberado mediante apresentação dos
documentos exigidos e valor contratado não sofreria qualquer reajuste.
O Contrato Administrativo n° 087/2011, assim como o Termo de
Compromisso IV 0057/2011, foi prorrogado ante o atraso por parte do Ministério de Integração
Nacional para a liberação da segunda parcela.
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Contudo, diante da demora por parte da União liberar a segunda
parcela, convencionaram, informalmente, a empresa solicitante e o Município que a liberação
dos pagamentos seria realizada em 03 (três) medições para fins de prestação de contas da
primeira parcela do convênio.
Por meio de solicitação do Secretário de Desenvolvimento
Urbano da época, Sr. MiltonKiyoshi Hirota, em 05 de agosto de 2011, foi requerido a liberação
dala medição, sendo que, em 11 de agosto de 2011, houve o pagamento de R$ 496.687.89
(quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Posteriormente, em 18 de agosto de 2011, o Secretario acima
citado, solicitou o pagamento de 2a mediação no valor de R$ 103.312,11 (cento e três mil,
trezentos e doze reais e onze centavos), o qual foi pago em 06 de setembro de 2011.
Por sua vez, em outubro de 2013, a União efetuou o repasse da
segunda parcela no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), quando então foi
requerido o pagamento da terceira medição pela empresa no valor de R$ 399.890,34 (trezentos e
noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos).
Por sua vez, diante dos indícios de irregularidade na execução das
obras apontadas pelo Departamento de Gerenciamento de Projetos, a Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos e Cidadania à época, oficiou o Ministério Público Federal, solicitando a
apuração de eventuais irregularidades, sendo instaurado o Procedimento Preparatório de Tutela
Coletiva n° 1.34.007.00010/2014-55, posteriormente convertido em inquérito civil.
Diante das possíveis irregularidades apontadas, a Administração
Pública, por meio do Processo n° 0003670-36.2014.403.6111, propôs a Ação de Consignação em
Pagamento do valor referido na terceira medição, todavia, foi julgado extinto o processo sem
resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
O Município não concordando com a decisão interpôs Recurso de
Apelação, ao qual foi negado provimento. Por fim, foi oposto Embargos de Declaração, contudo.
rejeitado.
Em fiscalização realizada pelo Ministério da Integração Nacional
em relação a aplicação dos recursos federais entre 13/04/2015 a 17/04/2015, constatou que foram
pagos indevidamente à empresa solicitante o valor de R$ 98.436,30 (noventa e oito mil,
quatrocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), em decorrência de serviços realizados a
menor.
O Ministério Público Federal, conhecedor desta irregularidade,
propôs a Ação Civil Pública, Processo n° 5000405-33.2017.4.03.6111 em face doex-prefeito
Cornélio CezarKempMarcondes,ex-secretário MiltonKiyoshiHirota, da empresa e da sua
proprietaria.
Houve audiência de conciliação, na qual a solicitante celebrou
acordo para pagar o valor de R$ 98.476,30 (no\ enta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais
e trinta centavos), mais acréscimos, objetivando pôr fim ao litígio, cujo acordo foi homologado
em 29/04/2021, extinguindo, assim o processo com renúncia pelas partes do direito de recorrer.
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Desta forma, resolvido tal pendência, restou apenas verificar se a
empresa realizou os serviços constante na última medição, a fim de que o Município pudesse
realizar o pagamento da 3' medição, já que vasculhando todos os arquivos disponível na
Administração, não se encontrou documento formal atestando o recebimento da obra.
Cornefeito, analisando vários documentos anexados ao Protocolo
1.Doc. n° 10.202/20200, verificou-se que, em 14 de maio de 2012, oex-prefeito, Sr. Cornélio,
em oficio a Secretaria Nacional de Defesa Civil, informou que "cisobras já estão concluídas há
vários meses", sendo tal informação ratificada posteriormente em 03/12/2012, em documento
assinado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. MiltonKiyoshiHirota, o
qual afirma que "as obras estão concluídas não havendo necessidade de alteração do Plano de
Trabalho".
Posteriormente, em Parecer Técnico emitido pelo Ministério da
Integração Nacional em 17 de dezembro de 2012, foi realizada a seguinte conclusão: "a obra
encontra-se concluída de acordo com o § do oficio 554/2021 (/l. 124)", em seguida houve a
informação de que "os documentos referentes à execução da obra em questão guardam
coerência com o Objeto pactuado, sendo estes: Relatório de Progresso com fotografias em
anexo, Notas Fiscais, Comprovantes de Pagamento e Extratos Bancários".
Novamente, oex-prefeito Cornélio, agora em 14 de novembro de
2021, encaminhou oficio à Presidência da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, ratificando que
as obras já estavam concluídas desde agosto de 2011, solicitando o pagamento dos serviços.
Em relatório preliminar realizado pela Controladoria Regional da
Unido no Estado deSaoPaulo, em 15 de junho de 2015, foi mencionado que: "desta forma,
fbram pagos indevidamente R$ 98.476,30 (que é o somatório de R$ 74.769,97, R$ 1.928,64 e RS
21.777.69). No entanto, a empresa contratada já realizou a terceira obra do contrato, que não
foi possível inspecioná-la por dificuldade de acesso ao local, e não recebeu por esses serviços".
Seguidamente, em resposta ao Oficio/SAJUC/PJ IV 023/2014
encaminhado aoex-prefeito José Alcides Faneco, o Ministério da Integração Nacional por meio
do Departamento de Reabilitação e de Reconstrução, informou que:
"A respeito do assunto, informo que a Transferência Obrigatória
teve sua vigência expirada em 29 de março de 2014 e,
considerando que a última parcela dos recursos foi liberada em
setembro de 2013, que as obras tiveram sua execução concluído
em setembro de 2011, o que fbi constatado pelo Relatório de
Inspeção n° 13/2013-ASR e, considerando a intempestividade do
Oficio/SAJUC/PJ n°. 023/2014, protocolado nesta pasta sob o n°
59204.003459/2014-2, em 28/03/2014, esta Coordenadoiqa-Geral
informa que serão iniciados os procedimentos de prestação de
comas dos recursos transferidos pclu Ministério da Integraqiio
Nacional a esse Municipio por meio da fran.s.frrência obrigatória
em comento."
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Portanto, em que pese não existir um documento especifico
indicando o recebimento da 3' medição pela Prefeitura de Garça, analisando os documentos
juntados no protocolo já mencionado, não há dúvidas que realmente a empresa Mattos &
Travensollo Ltda., concluiu o objeto contratado, não havendo óbice legal para que seja realizado
o pagamento da terceira medição.
Ademais, tendo em vista que a empresa Mattos & Travensollo
Ltda. propôs a Ação de Exigir Contas, Processo n° 1003752-15.2018.8.26.0201, exigindo o
pagamento do valor de R$ 1.044.569,35 (um milhão e quarenta e quatro mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), referente a 3' terceira medição, o representante
da empresa juntamente com seu contador, compareceram na Procuradoria Geral do Município e
acordaram em receber o valor de R$ 639.697,74, depositado na conta corrente 18681-3 do Banco
do Brasil, devidamente corrigido, para pôr fim ao litigio, ficando consignado o seguinte:
a) 0 pagamento do valor já empenhado na Nota de Empenho n° 012339/2011 constando como
"saldo em restos a pagar" no valor principal de R$ 399.890,34 (trezentos e noventa e nove mil
oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos);
b) Até a data de 23/09/2021, em razão da necessidade de regularização de dotação orgamentdria,
o que se busca através do presente Projeto de Lei, o Município pagará para a empresa o valor
referente às atualizações que integram o valor do principal em R$ 240.162,47 (duzentos e
quarenta mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a ser pago integralmente
com todas suas atualizações e acréscimos constantes da conta bancária (Banco do Brasil, agência
agência 290-9, conta corrente 18681-3) desde 18/09/2013, tendo como base o depósito de R$
400.000,00 atualizados até a data do efetivo pagamento.
Por fim, esclarecemos que o valor de R$ 240.162,47 (duzentos e
quarenta mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), não será despendido pelos
cofres municipais, haja vista que o valor se referente aos rendimentos da conta bancária desde
18/03/2013, em razão do repasse de R$ 400,000,00, conforme explanado acima.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos aoprtuniciaae para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosament
JOÃOCAR OS DS STOS
Pre Ito Mun c pal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sdo Paulo
.Cm rz.7
PROJETO DE LEI N° 64-412i}2-1
ALTERA 0 ANEXOIIIDA LEI N° 5.164, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O
ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 243.066,08 (DUZENTOS E
QUARENTA E TRÊS MIL, SESSENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), REFERENTE
AOS SALDOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA N°
057/2011, PROCESSO N° 59050.000241/2011-77 DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO
NACIONAL — SECRETARIA DE DEFESA CIVIL.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.1° 0 AnexoIIIda Lei Municipal n° 5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
"ANEXOIII
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N°. 02.14.01
Função Urbanismo
Código da Função No. 15
Sub-Função Administração Geral
Código daSub-Função N°. 122
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005
Atividade Atividades da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código da Atividade N°. 2015
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 1 2021 _F Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 1 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 j R$ 243.066,08 R$ 243.066,08
Justificativa das modificações: inexivie dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano paru utilizar os saldos
das aplicações financeiras da transferência obrigatória n° 057/2011, Processo
n° 59050.000241/2011-77 do Ministório da bitegrctfeio Nacional - Secretaria
de Defesa Civil."
Art.2° 0 anexo IIA da Lei Municipal IV 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
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"ANEXO IIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
Unidade Executora Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N°. 02.14.01
Função Urbanismo
Código da Função N". 15
Sub-Funciio Administração Geral
Código daSub-Função N°. 122
Programa Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Código do Programa N°. 0005
AO-es
Atividades da Média e Alta Complexidade
Código da Atividade AP. 2015
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ R$ 243.066,08
Art.3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 243.066,08 (duzentos e quarenta e três mil, sessenta e seis reais e oito centavos), cuja
operação far-se-á com os saldos das aplicações financeiras da transferência obrigatória n° 057/2011,
Processo n° 59050.000241/2011-77 do Ministério da Integração Nacional — Secretaria de Defesa Civil.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, havendo atualização dos saldos das aplicações financeiras.
Art.5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Garça,05 de ago to de 2021.
JOÃOCAR IS DS SANTOS
Pref to Mun cip 1
Dói ii.0 Uli Of clbll
;44
GuvLallo
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
0338291648637420005
29/07/2021 16:51:58
Agência 290-9
Conta corrente 18681-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE G
Período do mês atual a partir do dia 1 extrato
Lançamentos
DI.
movimento
22/09/2014
Dt. Histórico balancete
Saldo Anterior
Documento Valor R$ Saldo
27/07/2021 Transferência enviada 550.290.000.073.013 25.309.65 D
27/07/2021 + TEDTransf.Eletr.Disponiv 72.701 374.580.69 D
27/07/2021 + TarDOC/TED Eletrônico 882.081.100.2/4.234 3 • D
27/07/2021 iR cp AdmiFi Absoluv.: 69
29/07/2021 SALDO
Invest.com Resgate Autom.
Saldo (.;
Juros • 0,00
Data de Debito de Juros 30/07/2021
IOF ' 0,00
Data de Debito de 101: 02/08/2021
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO ABSOLUTO 243.066,08
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB576059ANTONIOCARLOS DE OLIVEIRA MARRA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httos://autoatendimento2.bb.com.bdapf-api-autoatendimento/index.html#/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb 1/1