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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº 5.327, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do Estacionamento Regulamentado de Veículos Automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul).
native_id105230

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-05 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-11-05 Norma promulgada — Lei publicada no DOEM.
2021-10-20 Encaminhado — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal.
2021-10-20 Aprovado substitutivo — Para emissão do autógrafo.
2021-10-13 Aprovado substitutivo — Substitutivo aprovado por unanimidade de votos.
2021-10-08 Matéria inclusa na Ordem do Dia U Matéria inclusa na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, de 13/10/2021.
2021-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Concluso à Presidência.
2021-10-07 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-09-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-09-21 Em tramitação — Com parecer favorável.
2021-08-24 Em tramitação — Com parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
2021-08-17 Em tramitação — Para parecer jurídico.
2021-08-09 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação na 24ª Sessão Ordinária, de 09/08/2021.
2021-08-09 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação na 24ª Sessão Ordinária, de 09/08/2021.
2021-08-05 Encaminhado — Encaminhado para ciência

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de Rio Paulo 
Oficio n.° 250/2021 
Garça, 05 de agosto de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 045/2021. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, 
o incluso Projeto de Lei n° 045/2021, no qual alterando a redação do artigo 5° da Lei Municipal 
n° 5.327, de 25 de outubro de 2019, que dispõe a criação do estacionamento regulamentado de 
veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul). 
A alteração se faz necessária emraid()do Município de Garça ter 
acatado a recomendação emitida pela 38Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado 
deSaoPaulo, nos autos do PAA n°62.0269.0000217/2021-1. 
Quanto as demais alterações.elmse justificam para adequar os 
procedimentos adotados em relação ao Departamento de Transito e Segurança. 
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado, bem corno requeremos sua tramitação em regime de urgência, 
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Muncipio. 
Atenciosamente, 
\,/ 
JOÃOCAR •S D 
Pref to Mu 
Ao 
Excelentíssimo Senhor 
RAFAELJOSEFRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
)S SANTOS 
icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
PROJETO DE LEI N.9)45./2024 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.327, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE A 
CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL). 
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° 0 § 3° do artigo 10da Lei Municipal n° 5.327, de 25 de 
outubro de 2019, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. lo... 
§ 3° Caberá ao Departamento de Trânsito e Segurança, ou outro, que 
a venha substituir, demarcar e sinalizar os locais destinados ao estacionamento regulamentado, os quais 
serão fixados por Decreto, na forma do §1" deste artigo. 
Art.2° 0 artigo 50 da Lei Municipal n° 5.327, de 25 de outubro de 
2019, passa a vigorarcorna seguinte redação: 
"Art. 5° .... 
§ 1" Os usuários que incorrem em quaisquer das infrações acima 
serão notificados da autuação pelo órgão de tránsito competente, em conformidade com o disposto no 
Código de Trânsito Brasileiro." 
Art.3° 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 5.327, de 25 de outubro de 
2019, passa vigorarcorna seguinte redação: 
"Art. 7." Para criação de novos trechos de Zona Azul, será 
obrigatório parecer técnico do Departamento de Trânsito e Segurança, com relação à viabilidade da 
implantação." 
Art.4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
**1 
Garça, 05 de agosto de g021. 
•*\ 
JOÃOCAR SSANTOS 
Pref Ito Mun cipal

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