Atenciosamente.
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Pref ito M iicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n°251/2021
Garça, 05 de agosto de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 046/2021.
Senhor Presidente,
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de
Lei n° 046/2021, por meio do qual estamos propondo a Regulamentação dos Processos
Administrativos noAmbit()da Administração Direta e Indireta.
Urndos pontos de honra da moderna democracia é o compromisso
de transparência da Administração Pública. Verifica-se, por isso, uma tendência crescente para
que os estados modernos busquem o estabelecimento de leis que garantam ao cidadão o pleno
conhecimento das ações do governo, da estrutura, missão e objetivos de seus órgãos, e sobre qual
é o resultado final da equação representativa da aplicação de recursos públicos em confronto
com os beneficios reais advindos à comunidade.
O instrumento para que se atinja tal desiderato é atribuição, a
qualquer do povo, do direito de indagar e obter informações dos órgãos públicos que garantam a
constante e plena sintoniacornos princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade,
da legalidade e da eficiência. Tal direito deve ser assegurado, tanto para proteger legítimos
interesses pessoais quanto para, de modo geral, estimular o correto desempenho administrativo, o
que buscamoscorna aprovação do presente Projeto de Lei.
Desta forma, solicitamos especial atenção dos Nobres Vereadores
para aprovação do projeto de lei ora apresentado, bem como sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
JOÃO C A LOSANTOS
Ao
Ilustríssimo Senhor
RAFAELJOSEFRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
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PROJETO DE LEI N.°
REGULAMENTA 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÁMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.10 Esta lei estabelece normas relativas aos atos e procedimentos
administrativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garça, que não tenham
disciplina legal especifica, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art.2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança juridica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios de:
I. atuação conforme a lei e o direito;
atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total (RI parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
III. objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou
autoridades;
IV. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição;
VI. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão:
VIII. observância das formalidades essenciais à, garantia dos direitos dos administrados;
IX. adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos administrados;
X. garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações
de litígio;
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XI. proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art.3° Processo administrativo eletrônico, para os fins desta Lei, é o
conjunto de arquivos eletrônicos correspondentes a documentos submetidos a uma série ordenada
de atos, que tenha por finalidade embasar uma decisão administrativa do agente público competente
e que tramitam por meio de sistema informatizado.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS MUNÍCIPES
Art.4° Os munícipes têm os seguintes direitos perante a Administração,
sem prejuízo de outros que lhes sejam assegurados:
I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas;
III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgdo competente;
IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação,
por força de lei.
CAPÍTULOIII
DOS DEVERES DOS MUNÍCIPES
Art.5' São deveres dos munícipes perante a Administração, sem prejuízo
de outros previstos em ato normativo:
I. expor os fatos conforme a verdade;
procedercornlealdade, urbanidade e boa-fé;
III. não agir de modo temerário;
IV. prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos
fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
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Art.6° 0 processo administrativo eletrônico e/ou físico pode iniciar-se de
oficio ou a pedido de interessado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá adotar
prioritariamente o Processo Eletrônico em suas tramitações.
Art.7° 0 requerimento inicial do interessado deverá, preferencialmente, ser
por meio de acesso ao sistema de processamento eletrônico, através de links específicos
disponibilizados em portais próprios nos si/es próprio da entidade da Administração Municipal.
formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
identificação do interessado ou de quem o represente;
III. domicilio do requerente informando endereço eletrônico como e-mail e local para
recebimento de comunicações;
IV. formulação do pedido,cornexposição dos fatos e de seus fundamentos,
V. data e assinatura digital caso representado por advogado.
§ 10Os documentos produzidos de forma eletrônica pelo requerente
deverão, quando possível, ser assinados por meiodcCertificado Digital.
§ 2° Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser
digitalizados, assinados e/ou rubricados, caso o requerente não tenha Certificado Digital nem
advogado representante.
§ 3° Aplicam-se essas mesmas exigências ao processo administrativo fisico,
no que couber, devendo o interessado apresentar seu requerimento inicial no protocolo do setor
administrativo próprio.
§ 40É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art.8° Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade
técnica por parte da entidade da Administração Municipal:
I. prorrogar-se-d, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o
termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo;
serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de outros atos processuais em
meio físico, nos casos de risco de perecimento de direito.
Parágrafo único. A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade
técnica serão reconhecidas nos sítios das respectivas entidades da Administração Municipal.
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Art.9° Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteúdo e fundamentos idênticos. poderão ser formulados em um único requerimento, salvo
preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art.10. sao legitimados como interessados no processo administrativo
eletrônico:
I. pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais
ou no exercício do direito de representação;
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada;
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art.11. Saocapazes, para fins de processo administrativo eletrônico, os
maiores de 18 (dezoito) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPITULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art.12. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos das entidades da Administração Municipal a que foi atribuida como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art.13. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes
não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias
de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art.14. Não podem ser objeto de delegação:
I. a edição de atos de caráter normativo;
a decisão de recursos administrativos, .
III. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art.15. 0 ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados por
meio oficial.
§ 1° 0 ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos. os
limites da atuação do delegado, a duração e Os objetivos da delegação e o recurso cabivel, podendo
conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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§ 2" 0 ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante.
§ 30 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade e considerar-se-do editadas pelo delegado.
Art.16. Sendpermitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocaçdo temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Art. 17. Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo
eletrônico e/ou fisico deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para
decidir.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEICÃO
Art.18. É impedido de atuar em processo administrativo eletrônico/físico o
servidor ou autoridade que:
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria;
tenha participado ou venha a participar corno perito, testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III. esteja litigando judicial ou administrativamentecorno interessado ou respectivo cônjuge ou
companheiro.
Art.19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento
constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art.20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha
amizade intima ou inimizade notóriacornalgum dos interessados oucornos respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins ate o terceiro grau.
Art.21. 0 indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 22. Os atos do processo administrativo eletrônico e/ou fisieo não
dependem de forma determinada sendo quando a lei expressamente a exigir.
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§ 10 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito e, se possível,
por meio eletrônico, em vernáculo, com a data e o local de sua realização com assinatura através de
Certificado Digital da autoridade responsável.
§ 2° Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido
quando houver dúvida de autenticidade.
§ 30 A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo
órgão administrativo, ou por meio eletrônico próprio, nos termos doart.7° desta Lei.
§ 40 0 processo, eletrônico OU físico, deverá ter suas páginas/despachos
numeradas sequencialmente e rubricadas e, nos termos desta Lei.
Art.23. Os atos do processo eletrônico e/ou fisicos devem realizar-se em
dias úteis, sendo os fisicos no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao
interessado ou à Administração.
Art.24. Inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo
de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art.25. 0 órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo eletrônico e/ou físico determinará a intimação do interessado para ciência de decisão
ou a efetivação de diligências.
§ 10 A intimação deverá conter:
I. identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
finalidade da intimação;
III. data, hora e local em que deve comparecer;
IV. se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V. informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI. indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
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§ 2' A intimação observará a antececiência minimade 3 (três) dias quanto
data de comparecimento.
§ 3° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, quando
comprovado acesso por meio eletrônico, com aviso por e-mail ou outro meio digital que assegure a
certeza da ciência do interessado.
§ 4° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicilio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
§ 5° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das
prescrições legais, mas o comparecimento do administrado, presencialmente ou virtualmente, supre
sua falta ou irregularidade.
Art.26. 0 desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da
verdade dos fatos, nem a renuncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo eletrônico e/ou
será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Art. 27. Devem ser objeto de intimação os atos do processo eletrônico e/ou
físicos que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao
exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art.28. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os
dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo eletrônico ou físico, sem prejuízo do direito dos interessados de propor
atuações probatórias.
§ 1" 0 órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados
necessários à decisão do processo.
§ 2° Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 29. São inadmissíveis no processo administrativo eletrônico ou físico
as provas obtidas por meios ilícitos.
Art.30. Quando a matária do processo envolver assunto de interesse geral,
o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública, fisica
ou virtual, para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
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§ 10 A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios
eletrônicos e/ou convencionais oficiais, a fim de que pessoas físicas ou _jurídicas possam examinar
os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas, nos termos desta Lei.
§ 2° 0 comparecimento, físico ou virtual, à consulta pública não confere,
por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração
resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Art.31. Antes da tornada de decisão, a juizo da autoridade, diante da
relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública, de forma virtual ou física, para
debates sobre a matéria do processo.
Art.32. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante,
poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.
Art. 33. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de
participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
Art. 34. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros
órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunido, virtual ou fisica, conjunta,
com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva
ata, a ser juntada aos autos.
Art.35. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta
Lei.
Art. 36. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados
em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos
ou das respectivas cópias.
Art.37. 0 interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo fisico ou eletrônico, nos termos desta Lei.
§ 10 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do
relatório e da decisão.
§ 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as
provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
§ 3' A realização de diligências c períciassera()às expensas da parte
interessada que as requerer.
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Art. 38. Quando for necessária a prestação de informações ou a
apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir
a decisão.
Art.39. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado
forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Art. 40. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada,
quando requeridos por estes, com antecedênciaminimade 3 (três) dias, mencionando-se data, hora
e local de realização, nos termos desta Lei.
Art.41. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão cOnsultivo, o
parecer deverá ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso previsto em norma
especial.
§ 10 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo
fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem
der causa ao atraso.
§ 2° Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa. sem prejuízo
da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
§ 30 0 prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
Art.42. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo
assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado
de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Art.43. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se
no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art.44. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art.45. Os interessados têm direito a vista do processo, na forma fisica ou
eletrônica, e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade,
honra e à imagem.
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Art.46. 0 órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão
final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo, fisico ou
eletrônico, à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
Art.47. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art.48. Concluída a instrução de processo administrativo eletrônico ou
físico, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir. salvo se outro prazo for
legalmente fixado.
Parágrafo único. 0 prazo mencionado no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
outruLo XII
DA MOTIVAÇÃO
Art.49. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III. decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública:
IV. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V. decidam recursos administrativos,
VI. decorram de reexame de(Akio;
VII. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VIII. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 10 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir
em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
§ 2° Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou
garantia dos interessados.
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§ 3° A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
CAPÍTULO XIII
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DOPROCESS()
Art.50. 0 interessado poderá, mediante manifestação escrita de forma
física ou eletrônica, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a
direitos disponíveis.
§ 10 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente
quem a tenha formulado.
§ 2° A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público
assim o exige.
Art.51. 0 órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
CAPÍTULO XIV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO ECONVALIDAÇÃO
Art.52. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de
vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.
Art. 53. 0 direito da Administração de anular os atos administrativos que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada
§ 1° No caso de efeitos patrimoniaiscontinuos,o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2° Considera-se o direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação A validade do ato.
Art.54. Em decisão na qual se evidencie não resultarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art.55. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de
legalidade e de mérito, que deverão ser processados nos termos desta Lei, salvo disposição legal
especifica.
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§ 10 0 recursosera dirigido a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará A. autoridade superior.
§ 2' Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
independe de caução.
§ 30 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado
da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar,
explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art.56. 0 processo administrativo tramitará no máximo por duas instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art.57. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
1. os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo físico ou eletrônico;
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV. os cidadãos ou associações, quanto a dircitos ou interesses difusos.
Art.58. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da
decisão recorrida.
§ 1° Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá
ser decidido no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2" 0 prazo mencionado no capta deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período ou necessidade de prazo maior, mediante comprovada justificativa.
Art.59. 0 recurso interpõe-se por meio de requerimento, na forma
eletrônica ou fisica, no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,
podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Art.60. Salvo disposição legal cm contrciric. o recurso não tem eleito
suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de dificil ou incerta
reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de
oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art.61. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá
intimar, nos termos desta Lei, os demais interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresentem alegações.
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Art. 62. 0 recurso naoseraconhecido quando interposto:
I. fora do prazo;
por quem não seja legitimado;
IV. após exaurida a esfera administrativa.
§ 10 0 não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever
de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 2° 0 recurso, quando interposto perante órgão incompetente,serade
oficio enviado à autoridade competente.
Art.63. 0 órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua
competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame a situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes
da decisão.
Art.64. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante,
o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Parágrafo único. Caso seja acolhida pelo Supremo Tribunal Federal
eventual reclamação, movida pela parte interessada, fundada em violação de enunciado da súmula
vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de
responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Art.65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou circunstancias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da sanção.
CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS
Art.66. Salvo legislação especifica, os prazos indicados nesta Lei começam
a correr a partir da data da cientificação oficial, contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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§ 1° No caso dos processos fisicos, considera-se prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
§ 2° Os processos eletrônicos os prazos dos atos serão considerados até as
vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da data limite, considerada a hora oficial de Brasilia.
§ 3° Considera-se prorrogado, no caso dos processos eletrônicos, o prazo até
as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil subsequente ao vencimento que
ocorrer em dia sem expediente administrativo.
§ 40 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no
mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o
último dia do mês.
Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
Art.68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o
direito de defesa.
Parágrafo único. Para aplicação das sanções indicadas no capui deste
artigo, deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Art.69. Compete à Procuradoria Geral do Município editar Súmulas
Administrativas para nortear a atuação dos agentes públicos em processos administrativos.
§ 1" A competência administrativa para edição de Súmulas
Administrativas é ato indelegável do Procurador-Geral do Município, mediante anuência do
Prefeito Municipal.
Art.70. As Súmulas Administrativas têm por finalidade uniformizar o
entendimento sobre ternas jurídicos relevantes e controversos, proporcionando maior segurança
jurídica na edição de atos administrativos e na prática de atos processuais, bem como padronizar
procedimentos a serem adotados nos processos administrativos e judiciais, facilitando a atuação
de procuradores municipais. diretores, coordenadores, assessores e demais servidores públicos.
Art.71. As Súmulas Administrativas vinculam todos os órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e deverão ser publicadas no Diário Oficial
Eletrônico do Município para que tenham validade e eficácia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Art.72. A Procuradoria Geral do Município manterá coletânea virtual
atualizada de suas súmulas_ nositeoficial da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 73. A revogação de Súmula Administrativa deverá ser publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.74. Na esfera administrativa não se decidirá com base em valores
jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Art.75. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a
seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Art.76. A decisão que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito,
deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento
de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses
gerais.
Art.77. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação
contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade
administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de
consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os
interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação
oficial.
§ 1° o compromissorelerido no cuput deste artigo:
I. buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses
germs;
não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito
reconhecidos por orientação geral;
III. deverá prevercornclareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as
sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Art.78. Em qualquer órgão, a edição de atos normativos por autoridade
administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para
manifestação de interessados. preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na
decisão.
§ 1" A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e
demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares especificas, se
houver.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 79. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança
jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e
respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão
caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Art.80. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por
lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art.81. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
1. pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
pessoa com deficiência;
Ill, pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla. neoplasia maligna, hanseniase,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença deParkinson,espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença dePaget(osteite
defonnante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra
doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha
sido contraída após o inicio do processo.
§ 1" A pessoa interessada na obtenção do beneficio, juntando prova de sua
condição, deverá requerê-lo A autoridade administrativa competente, que determinará as
providências a serem cumpridas.
§ 2° Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que
evidencie o regime de tramitação prioritária.
Art. 82. As Leis, os Decretos e Portarias deverão, obrigatoriamente, ser
assinados por meio de Certificado Digital.
Parágrafo único. Por meio de Decreto do Poder Executivo, outros atos
poderão ser estabelecidos para assinatura por meio de Certificado Digital.
Art. 83. Esta Lei entrará ei vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 05 de agosto d
JOÃOCAR S OS SANTOS
PRUE 10 Mt NICI I.