texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
"
Art.2.° Esta Lei entra em a de s a publicação.
S. das Comiss
%%ISO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 52/2021
de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.584, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE 0
PROGRAMA DF CONTROLE DA REPRODUÇÃO DF CÃES F GATOS, 0 RECOLHIMENTO
DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1.0 0 § e o caput do artigo 4.° da Lei Municipal n° 4.584, de 04 de
janeiro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4' Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o recolhimento de animais
de grande porte, como os equinos e os bovinos, além de suínos, caprinos,
galináceos ou outros animais característicos de criação em área rural, que se
encontrarem soltos nas vias e logradouros públicos.
sC 2° Os responsáveis poderão retirar os animais mediante o pagamento de multa
no valor correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município deGalva,
duplicado em caso de reincidência além das despesas com a guarda e
alimentação calculadas pela quantidade de dias em que o animal permaneceu
recolhido.
----Tenente Almeida
Membro
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0930 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.332/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara((,-4cmgarca.sp.gov.br
open original →