materia nº 872/2021

*14.000 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO 
Assunto: Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de realizar a confecção e 
distribuição da Carteira de Identificação da PessoacornTranstorno do Espectro 
Autista (Ciptea). 
Considerando que, em 8 de janeiro de 2020, foi sancionada a 
lei federal no 13.977 , que Alterou a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei 
Berenice Piana), e a Lei no 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira 
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). 
Considerando que, muitos Estados e Municípios ainda não 
aderiram tal medida. 
Requeiro A. Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental, 
oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, 
informe a possibilidade de realizar a confecção da carteira aos autistas, ou na 
impossibilidade, proposta de projeto de lei para que todas as pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista tenham, em caráter de urgência, a carteira fazendo jus ao que lhe é de 
direito conforme respaldo na lei. 
t\ \ \ 
Sala das Ses ões, 09 de aos' de 2021. 
ANTÔNIO F CO DOS SA ritIS BACANA 
Vereador — PSDB 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Segue exempla da adotado na Prefeitura Municipal de Ituverava. 
https://www.facebook.com/100016823025306/posts/9584791413895110d=n 
10 S cm 
—1:4 ,
,
--r- c:1944441#11-0—DO ES-i-ADODE St PUO 
• 101-if : • a irs1 
7 cm 
7 .L 
Vt. 
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Sitc: 1A. garca.sp.leg.br/email: camara*mgarca.sp.gov.br