materia nº 58/2021

Pre ito Mun 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado deSaoPaulo 
Oficio n° 255/2021 
Garça/SP, 12 de agosto de 2021. 
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 047/2021. 
Senhor Presidente. 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação da ajuda de custo denominada bolsa atirador, destinada aos atiradores 
durante o período de instrução no tiro de guerra, sediado em Garça/SP e dá outras providencias. 
0 Tiro de Guerra é uma escola de civismo e cidadania que, à luz da 
parceria entre o Poder Executivo, a Comunidade e o Exército Brasileiro, contribui de forma 
significativa na sociedade com a formação de jovens com senso de civismo e patriotismo, peças 
fundamentais na construção de nossa Pátria. 
Desta sorte, a ajuda de custoterncorno objetivo a valorização e o auxilio 
ao cidadão que, no cumprimento do serviço militar obrigatório, oferece eventual apoio cívico￾social à população por meio das ações junto a sociedade mediante requisição da Administração 
Pública Municipal. 
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa, e na expectativa da 
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de urgência. 
No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus ilustres pares as expressões 
do mais elevado apreço e especial consideração. 
Atenci)sai ente, 
Exmo. Sr. 
RAFAEL JOSÉ FRABETTI 
Presidente daCamaraMunicipal de Garça 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Cfir\ n2.561 3iRA 
PROJETO DE LEI N." fWE#202-1 
DISK-5E SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA "BOLSA 
ATIRADOR" DESTINADA AOS ATIRADORES DURANTE 0 PERÍODO DE 
INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 02-2014, SEDIADO NESTE MUNICÍPIO DE 
GARÇA 
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, a ajuda 
de custo para os atiradores que se encontrarem prestando serviço militar obrigatório no Tiro de 
Guerra 02-2014. sediado no Município de Garça. denominada "liolsa Atirador". 
§ 10 Para fins dessa lei, considera-se atirador todo selecionado e 
incorporado que estiver matriculado e frequente no Tiro de Guerra 02-2014, com o objetivo de 
prestar serviço militar obrigatório previsto na Lei Federal n° 4.375/1964. 
§ 2° A "Bolsa Atirador" tem como objetivo valorizar e berieficiar o 
cidadão que está desempenhando ações em prol da comunidade contribuindo na formação do 
civismo, da cidadania e do patriotismo de nossos jovens, possibilitando uma ajuda no custeio 
de suas necessidades básicas, como alimentação e deslocamentos, durante o período das ações 
prestadas. 
Art.2° 0 valor a titulo da ajuda de custo somente será devido quando 
houver necessidade de colaboração dos atiradores na realização de campanhas e/ou eventos 
realizados pelo Município de Garça direta ou indiretamente, desde que haja expressa requisição 
por parte da Administração Direta. 
Art.3° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, a titulo de ajuda 
de custo, o valor de R$ 8,25 por hora de ações prestadas em prol da sociedade. 
Parágrafo único. O pagamento do valor da ajuda de custo que trata no 
artigo 1° será feito diretamente na conta bancária pessoal de cada beneficiário que prestar as 
ações requisitadas. 
Art.4° Para a concessão da ajuda de custo de que trata essa lei, o Chefe 
de Instrução do Tiro de Guerra 02-2014 enviará relatório à Chefia de Gabinete do Prefeito, até 
o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao vencido, a carga horária desempenhada pelos atiradores. 
constando nome completo do atirador, CPF, Carteira de Identidade, endereço residencial e 
dados bancários. 
§ 100 relatórioseraatestado e conferido pelo Chefe de Gabinete. 
§ 2° 0 pagamento da ajuda de custo será realizado diretamente na conta 
bancária pessoal de cada beneficiário até o dia 10 (dez) de cada mês. 
Art.5' Os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas 
geradas pela presente lei serão oriundos do orçamento municipal, alocados na unidade 
orçamentaria 02.01.01 — 04.122.0002.2002.0000 Atividades do Gabinete do Prefeito, e correrão 
por conta de dotação orçamentária 3.3.90.36 -- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA 
Estado de São Paulo 
Art.6° Caberá ao Poder Executivo, por meio de Decreto, regulamentar 
a presente legislação. 
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Garça,12 de ago to de 2021. 
JOAO CARL S OS SANTOS 
PREFEI" O Mt NIC