PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 258/2021
Garça, 13 de agosto de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 048/2021
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando para apreciação dos Nobres Edis, Projeto de Lei que
dispõe sobre o "Plano Plurianual do Município de Garça para o período de 2022 a 2025 e dá outras
providências".
Preliminarmente, importante esclarecer que o presente projeto visa atender
ao disposto no parágrafo 10, doart. 311 — Da Seção II — Dos Orçamentos, da Lei Orgânica do
Município de Garça, sendo elaborado em consonância com os dispositivos legais constantes desta Lei
Orgânica, doart.165 da Constituição Federal, doart.50 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei
Federal n° 4.320/64.
Visando subsidiar a análise de seu conteúdo e a compreensão dos elementos
que nortearam sua elaboração, passamos a expor o que segue:
OBJETIVOS
O Plano Plurianual é a ferramenta de gestão mais importante dentro da
Administração Pública, pois define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades para
o período e organiza as ações em programas,cornmetas físicas e financeiras. Os programas conjugam
ações para atender a um problema ou a uma demanda da população.
O Plano Plurianual pretende aprofundar a redução dos desequilíbrios sociais
por meio de políticas públicas que atendam As necessidades da população mais marginalizada
socialmente, com ênfase nos aspectos mais críticos de acesso aos bens e serviços públicos, em especial
saúde, educação, promoção social, habitação, saneamento básico, meio ambiente e segurança. Haverá
tanto aumento da quantidade, quanto melhoria da qualidade dos serviços prestados a esse estrato da
população.
O objetivo principal é a equidade no acesso. Por outro lado, a Administração
vai continuar preparando a cidade para o futuro, o que significa a possibilidade de uma vida melhor
para os cidadãos adultos e uma perspectiva melhor de vida para seus filhos, com a criação de
oportunidades de emprego e desenvolvimento pessoal e coletivo. Para isso, o crescimento econômico,
desde que sustentável ambientalmente - o que inclui o planejamento urbano -, é o único meio capaz de
garantir a qualidade de vida das cidades, a geração de empregos e, dentre esses, aqueles de melhor
qualidade e, portanto, de melhores remunerações.
Desta forma, a cidade tem que realizar investimentos públicos para que
possa estabelecer parcerias com os setores econômicos e com as esferas de poder estadual e federal,
oferecendo empregos para os adultos e perspectivas para os jovens. A história também já nos ensinou
que sem educação de qualidade, sem avanços tecnológicos e sem competitividade industrial, não há
progresso econômico sustentável.
Portanto, o novo Plano Plurianual, além de avançar nas conquistas sociais e
nos investimentos de melhoria da infraestrutura urbana e de redução dos estrangulamentos que
dificultam a mobilidade urbana, continuará tendo um forte componente de investimentos e de atuação
naAreade educação profissional e tecnológica, já iniciados, além da busca de novos investimentos
privados para a cidade.
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Conciliar o crescimento econômico com a redução dos desequilíbrios sociais
é o desafio dos próximos quatro anos, e essa é a base sobre a qual preparou-se este plano,
estabelecendo novas prioridades, sem prejuízo das ações permanentes de políticas públicas já
realizadas.
Finalmente, é necessário destacar que, tanto o que já foi realizado, como o
que se pretende realizar, somente foi e será possível com o apoio e participação permanente da
sociedade e do esforço e engajamento dos servidores públicos, que continuarão sendo valorizados por
seu compromisso com a sociedade. A máquina pública deverá continuar seu aprimoramento e
modernização para aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
Na elaboração do presente Plano Plurianual, foram considerados os recentes
cenários econômicos para 2022, 2023, 2024 e 2025 que se refletem nas estimativas da receita do
Município pela projeção das expectativas de crescimento da economia brasileira, sendo que, em alguns
casos, foram utilizadosindicesdiferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada
receita.
0 Banco Central do Brasil, estima que o PIB (Produto Interno Bruto)
brasileiro e a inflação média, segundo o IPCA, será de:
2022 2023 2024 2025
PIB 2,20 3,00 2,75 2,75
IPCA (IBGE) 3,31 3,25 3,00 3,00
Tanto as projeções de crescimento e expectativas de inflação, quanto os
valores estimados para as receitas e as despesas serão revistas anualmente por ocasião da elaboração
das respectivas LDO e LOA.
ESTIMATIVAS DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
0 total das Receitas Orçamentárias do Plano Plurianual, para o período de
2022 a 2025, composto pelas projeções dos órgãos da Administração Direta (CamaraMunicipal e
Prefeitura Municipal), representa R$ 610.255.273,18.
Já na Administração Indireta estão incluídos o Serviço Municipal de Agua e
Esgoto — SAAE e o Instituto de Aposentadoria e Pensões — IAPEN, representam R$ 199.744.726,82,
para o mesmo período.
0 Orçamento Global para o período de quatro anos totaliza R$
810.000.000,00
Diretrizes do PPA para 2022 — 2025:
EDUCAÇÃO
• Ampliar a oferta de educação infantil, considerando padrões de qualidade e com base nos parâmetros
nacionais para atendimento na educação pública;
• Ampliar a oferta de educação em tempo integral;
• Proporcionar um sistema de ensino que dê oportunidade para que todos os jovens terminem o ensino
fundamental na idade correta e prontos para ingressar no ensino médio;
• Universalizar, para crianças com deficiência, o acesso ao Ensino Fundamental e ao atendimento
educacional especializado;
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• Diagnosticar e antecipar as demandas de alunos especiais que irão ingressar no ensino municipal. •
Fomentar a qualidade da educação na Rede Municipal de Ensino, em todas as etapas e modalidades;
• Ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola por meio de atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinar;
• Fomentar a expansão das matriculas na EJA - Educação de Jovens e Adultos - na rede municipal de
ensino, articulada A formação inicial e continuada ou qualificação profissional dos educandos,
objetivando a elevação do nível de escolaridade;
• Aprimorar a modernização dos processos de planejamento, gestão e de ensino/ aprendizagem numa
perspectiva interativa e digital;
• Garantir as condições necessárias A melhoria e manutenção da infraestrutura física das unidades
escolares existentes, considerando a necessidade de acessibilidade arquitetônica em todos os
ambientes;
• Continuar a reestruturação física do Departamento de Alimentação Escolar;
• Implantar o Centro de Educação e Inovação, voltado para o ensino fundamental;
• Priorizar a formação continuada dos professores e profissionais da educação, por meio de
capacitações e orientações técnicas;
• Implantar o programa "Escola para cidadania", com o objetivo de formar cidadãos mais
participativos, com respeito As diferenças, a liberdade democrática, as pessoas, a vida e ao planeta.
SAÚDE
• Fortalecer atenção primária em saúde;
• Garantir o acesso de acordo com o perfil da busca pelos serviços de média complexidade;
• Garantir a efetividade das ações em todos os serviços de saúde de acordo com as linhas de cuidados
já implementadas;
• Desenvolver ações de atenção a usuários de álcool e drogas, de forma articulada com o Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas e com as Redes de Atenção à Saúde, estendendo e ampliando esta
linha de cuidado para a população em situação de rua;
• Fortalecer a Política de Promoção à Saúde, de forma articulada, incluindo o incentivo a hábitos
saudáveis e a prática de atividades físicas;
• Ampliar a assistência pré-natal nas unidades de saúde, adotando estratégias que favoreçam o acesso
para todas as mulheres e o incremento de ações de educação em saúde sobre a importância do prénatal, contribuindo para a continuidade das melhorias dos indicadores de mortalidade infantil.
• Coordenar de forma a garantir o acesso ao serviço especializado ambulatorial, de acordo com o perfil
epidemiológico de cada especialidade;
• Desenvolver um Plano Municipal de Transporte Sanitário, com ênfase na produtividade, qualidade,
controle e satisfação dos usuários.
• Fortalecer as ações de vigilância e promoção da saúde com fomento ao desenvolvimento de ações
intersetoriais;
• Garantir a interlocução com outros departamentos afim de promover atenção de saúde para
prevenção de agravos relacionados ao saneamento básico, controle de zoonoses e outras doenças
transmitidas por vetores;
• Manter a rede municipal de referência ao apoio diagnóstico laboratorial e imagem e gráfico,
conectada por meio de sistema de gestão informatizado, potencializando a capacidade de resposta da
rede municipal de atenção à saúde;
• Apoiar a implantação de hemodiálise e serviços de exames com tecnologia através de imagem;
• Estruturar a política pública de saúde voltada ao enfrentamento da qualificação profissional visando
o desenvolvimento institucional;
• Incrementar a Política Municipal de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS;
• Implementar modelo de gestão, centrado no planejamento, na informação em saúde, com foco em
resultados;
• Desenvolver o processo de modernização da gestão administrativa, orçamentária e financeira.
• Continuar a informatização dos serviços de saúde permitindo boa comunicação com a rede,
recebimento de examesonlinee melhoria da regulação;
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• Ampliar e qualificar a gestão participativa, com fortalecimento dos Conselhos Gestores das Unidades
de Saúde; • Implantar a Política Municipal de Promoção da Equidade em Saúde e a Política Municipal
de Educação Popular em Saúde, em especial para o distrito de Jafa e zona rural;
• Intensificar os vínculos dos cidadãos, conselheiros de saúde, lideranças informais e de grupos
integrados As atividades coletivas dos serviços de saúde e de movimentos sociais, agentes
comunitários de saúde, agentes de combate As endemias, educadores populares com o SUS;
• Apoiar o funcionamento e a capacitação do Conselho Municipal de Saúde e das ações de controle
social;
• Ampliar e fortalecer a manutenção das hortas comunitárias nas Unidades de Saúde. Fomentar o
atendimento hospitalar, com a continuidade do apoio ao Hospital São Lucas.
• Consolidar o componente hospitalar da rede de serviços no âmbito municipal, de acordocorna
necessidade operacional das redes de atenção à saúde, efetivando a instalação dos 10 leitos de unidade
de terapia intensiva -UT!;
• Continuar a modernização hospitalar, visando a mudança de referência em serviços de saúde para
Garça e regido;
• Ampliar o programa de saneamento econômico e financeiro da atividade hospitalar;
• Manter convênio e plano operativo que melhore a oferta de serviços A população e preserve o
equilíbrio econômico financeiro da entidade;
• Revitalizar o espaço físico de atendimento materno, infantil, obstetrícia e modernização da hotelaria
hospitalar; • Reforçar a política de atendimento humanizado aos usuários.
• Estimular a sociedade a apoiar por meio de contribuições espontâneas, os projetos de investimento
em atualizações e melhorais do HospitalSaoLucas
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
• Elaborar o diagnóstico socio territorial da cidade, identificando a incidência de situações de riscos,
vulnerabilidades e violações de direitos, a ausência e/ou existência de serviços públicos;
• Elaborar e implementar Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da
Assistência Social — SUAS, e das entidades da rede prestadora de serviços socioassistenciais,
objetivando a formação de profissionais,cornperfil técnico necessário à gestão e à execução dos
serviços socioassistenciais;
• Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente; Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência; Conselho do Idoso, Conselho
Tutelar, entre outros, na perspectiva da democratização e do controle social da Política de Assistência
Social;
• Reestruturar os equipamentos públicos de serviços socioassistenciais (CRAS - Centro de Referência
de Assistência Social, CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Unidades
de Acolhimento, entre outros) visando as melhorias nas condições de trabalho e cobertura de todos os
territórios;
• Implantar o Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em situação de
vulnerabilidade social, promovendo o acesso da população em situação de rua a direitos
socioassistenciais;
• Intensificar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto, com a garantia de espaço fisico adequado, equipe técnica especifica
e interdisciplinar, assegurando o acompanhamento e orientação aos adolescentes e suas famílias;
• Realização de convênio junto à Secretaria de Segurança Pública eSAP— Secretaria de
Administração Penitenciária, com a ressocialização dos reeducandos e egressos no programa de
prestação de serviços à comunidade;
• Elaborar e implementar Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, no sentido de
promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
• Estabelecer relação conveniada, transparente e participativacornas organizações da sociedade civil
que integram a Rede de Proteção Social, em caráter complementar, assegurando padrão de qualidade
no atendimento;
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• Fortalecer as ações para o Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes; • Implementar o
Plano Municipal de Assistência Social, reforçando o compromisso desta política com a garantia da
universalização dos direitos socioassistenciais;
• Potencializar as ofertas da Assistência Social em integração com as Políticas de Educação, Saúde,
Trabalho, Habitação, Cultura, Esporte, Direitos Humanos, Segurança, Meio Ambiente, entre outras, de
modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades;
• Instituir programas com objetivos de estabelecer fluxos, protocolos de referenciamento,
competências na proteção integral de crianças e adolescentes, dos direitos da pessoa idosa e da pessoa
corndeficiência,
• Implementar a Política Municipal de Trabalho e Renda, tornando-a capaz de enfrentar o desemprego
e a precarização do trabalho, por meio de ações articuladas de qualificação profissional, intermediação
da mão-de-obra, inserção do jovem no mercado de trabalho e estimulo ao primeiro emprego;
• Identificar e apoiar, no acesso ao mundo do trabalho, jovens e adultoscorndeficiência;
• Apoiar as iniciativas de economia solidária e empreendedorismo com a ampliação de recursos para o
fomento e a promoção dos produtos e serviços gerados pelo associativismo, incentivando a sua
comercialização;
• Instituir a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seguindo as diretrizes da política
nacional, de modo a contribuir para o combate A fome e melhoria das condições de alimentação e
nutrição;
• Criar um programa de Segurança Alimentar e Nutricional, visando a execução de ações que
garantam o direito A alimentação como parte dos direitos fundamentais;
• Criar o Projeto Banco de Alimentos, para atendimento da demanda e redução do desperdício;
• Apoiar iniciativas de produção da agricultura familiar, de forma a gerar alimentos saudáveis e renda
para as famílias;
• Reorganizar o Conselho Municipal Antidrogas no âmbito da Assistência Social e Saúde.
ESPORTE E LAZER
• Criar o Complexo Esportivo de Garça, dedicado as atividades de esporte, lazer e diversão;
• Estimular a participação da sociedade nas definições da política municipal de esporte e lazer;
• Desenvolver programas para inclusão social de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade.
• Apoiar as organizações locais e fomentar novas organizações de esporte;
• Ampliar a utilização dos espaços públicos da cidade para a realização de atividades esportivas e de
lazer;
• Assegurar a participação de pessoas com deficiência na prática de esportes nas suas diversas
modalidades;
• Desenvolver ações de incentivo As crianças e adolescentes a fim de que pratiquem as diversas
modalidades esportivas;
• Incentivar a organização coletiva de eventos de lazer e esporte recreativo para envolver a população;
• Incentivar a organização e estruturação das equipes de esporte de alto rendimento;
• Buscar parceria com clubes e iniciativa privada para manter equipes esportivas de diversas
modalidades;
• Desenvolver programa, afim de potencializar o uso das escolas e creches como equipamento base
para a formação esportiva e prática do lazer e atividade social;
• Estruturar calenddrios, visando eventos esportivos, em parceria com a iniciativa privada e
organizações da sociedade civil;
• Criar programa buscando a integração das ações desenvolvidas pelas escolas e unidades de saúde,
incentivando a organização das manifestações de lazer, culturais e esportivas;
• Promover práticas esportivas voltadas a atender a demanda dos idosos em parceriacorna Assistência
e Desenvolvimento Social;
• Potencializar e transformar o Parque Ecológico Jayme Miranda em um centro de eventos e visitação.
CULTURA
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Fortalecer o cenário artístico-cultural da cidade.
• Criarurnespaço a céu aberto, dedicado a manifestações culturais e eventos;
• Criar diagnóstico cultural por meio do projetopoliticopedagógico realizado na rede de ensino,
considerando a realidade de cada um de nossos bairros.
• Fortalecer o Fundo Municipal de Cultura, desenvolvendo editais públicos, com processos seletivos
transparentes e fiscalização da sociedade civil;
• Promover ações e manifestações culturais, atraindo a população como forma de revelar o potencial
artístico da sociedade;
• Incentivar a produção criativasAudioevideos,estimulando a interação com as redes sociais;
• Manter e ampliar os eventos culturais realizados atualmente, como Cerejeiras Festival, Festa das
Nações, MotoRockFestival, Encontro de Carros Antigos, entre outras iniciativas;
• Promover a formação e qualificação de gestores, agentes culturais e da população;
• Ampliar e fomentar programas de preservação ambiental nas ações de cultura e uso dos espaços
públicos abertos existentes;
• Ampliar a participação das pessoas com deficiência no setor cultural;
• Estimular os programas e projetos de formação de leitores, tendo como suporte a Biblioteca
Municipal;
• Promover a inserção de produtos da economia criativa no mercado local;
• Realizar atividades de arte-educação, com forte interação com a preservação do patrimônio histórico,
cultura popular, história da arte e descoberta de novos talentos;
• Realizar ações culturais nas escolas, articulando arte e educação;
• Realizar integração de valorização da cultura, articulando segmentos da iniciativa pública e privada.
GESTÃO ADMINISTRATIVA DEMOCRÁTICA
• Formular plano de carreira que tenha como objetivo o reconhecimento e a valorização do servidor
público;
• Criar Departamento de Atenção A Saúde do servidor ativo municipal;
• Instituir o abono assiduidade de forma a reconhecer a regularidade no desempenho da função;
• Viabilizar legalmente a recomposição das perdas do Vale Alimentação dos servidores inativos;
• Promover a modernização da gestão comAreaexclusiva para qualificação de servidores;
• Aperfeiçoar as ações de reconhecimento do servidor público;
• Divulgar e incentivar a consulta da sociedade ao Portal da Transparência do município;
• Fortalecer o orçamento participativo no município;
• Garantir maior destaque para o papel da Ouvidoria, como um instrumento de atenção das demandas
da população.
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANO
• Ampliar a cobertura e recuperação de pavimentação asfáltica em diversos bairros;
• Elaborar e executar projetos de drenagem dasAreasmais criticas de alagamento e erosões;
• Reforçar as ações de manutenção das ruas, de modo a garantir maior eficiência dos recapeamentos e
das operações tapa-buraco;
- Fortalecer as ações de restauro dos passeios públicos, praças e espaços de lazer;
• Aprimorar as ações de arborização das praças eAreaslivres, com destaque para a vegetação nativa;
• Ampliar as ações de reforma e manutenção de praças;
• Padronizar e organizar os usos dos banheiros públicos;
• Substituir a iluminação pública porLEDem aproximadamente 6.200 pontos, proporcionando mais
eficiência e redução de despesas com o consumo de energia;
• Aumentar a eficiência e agilidade na análise das licenças, bem como na resposta aos cidadãos;
• Fortalecer as ações de revitalização do centro comercial da cidade, por meio do Programa "Reviva
Centro";
• Incentivar a manutenção das hortas comunitárias;
• Implementar projeto de recuperação ambiental e urbanística de Areasdegradadas;
• Aprimorar as ações de urbanização deAreasverdes;
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• Estabelecer diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana;
- Estabelecer parcerias para ampliação do Programa Reconstruindo Vidas entre outros, com objetivo
de melhorar as condições de moradia das famílias em situação de vulnerabilidade;
• Buscar junto a agentes facilitadores recursos e parcerias com intuito de reduzir o déficit habitacional
e promover o bem-estar das famílias;
• Buscar parceria com esferas governamentais para viabilizar a construção de conjuntos habitacionais
para a população de menor renda;
• Identificar ocupação indevida por falta de opções de moradia e ocupação irregular de solo;
• Avançar na modernização do transporte público de passageiros, adequando A necessidade da
população;
• Concluir o Plano de Mobilidade Urbana e implementar suas diretrizescorno acompanhamento da
sociedade civil organizada;
• Ampliar o monitoramento para otimizar a fiscalização e o controle do trânsito visando a segurança e
humanização do trânsito;
• Implantar medidas moderadoras de tráfego de veículos de carga de grande porte como forma de
garantir que os deslocamentos sejam feitos de forma segura;
• Modernizar a rede semafórica;
• Reformar e reestruturar os terminais, abrigos, pontos de embarque/desembarque em conformidade
com as diretrizes da política de mobilidade urbana;
• Solução conjunta ou em consórcio com municípios da regido, para a redução do passivo ambiental e
destinação correta dos resíduos sólidos;
• Fortalecer o sistema de limpeza pública nos bairros;
• Potencializar o processo de coleta de material reciclável e resíduos;
• Ampliar as atividades do Centro de Educação Ambiental;
• Garantir as ações relacionadas ao Programa Município Verde e Azul;
• Implantar sistema municipal de resíduos da construção civil, para sua destinação correta;
• Expandir o número de lixeiras coletivas na zona rural;
• Combater a redução de perdas e consumo responsável de água;
• Ampliar a captação de água, garantindo a segurança hídrica nos períodos de estiagem e de
crescimento econômico,
• Ampliar a eficiência do sistema de coleta e tratamento de efluentes domésticos;
• Estimular a adoção e posse responsável de animais domésticos;
• Buscar parcerias com faculdades, universidades e secretarias de estado, visando o apoio aos projetos
de bem estar animal.
SEGURANÇA PÚBLICA
• Fortalecer programas visando melhorar a segurança nas escolas;
• Ampliar as instalações de sistemas de monitoramento eletrônico nas escolas, postos de saúde e
logradouros públicos, objetivando garantir a segurança patrimonial e humana de seus usuários;
• Fortalecer o Centro de Monitoramento visando a capacitação, organização e treinamento dos
servidores envolvidos no processo.
• Desenvolver Programa de conscientização visando a participação social nas questões de segurança;
• Fortalecer a fiscalização e criar programa de educação para o trânsito.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
• Fortalecer o Distrito Empresarial, incentivando a criação de novas empresas, postos de trabalho e
renda;
• Fomentar o empreendedorismo e promover a livre iniciativa;
• Criar projetos de incentivo ao pequeno e médio empreendedor, garantindo a geração de trabalho,
emprego e renda para a população;
• Aperfeiçoar o fluxo de emissão de documentos necessários (licenças, alvarás, dentre outros) para que
os empreendedores possam ampliar seus investimentos na cidade;
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• Proporcionar celeridade ao processo de formalização dos negócios privados, ampliando as políticas
de trabalho, emprego e renda;
• Formar e capacitar os cidadãos interessados para a abertura de seus próprios negócios;
• Ofertar cursos de qualificação profissional aos trabalhadores da indústria, por meio de uma unidade
do SENAI; • Promover ações de fomento ao desenvolvimento econômico;
• Incentivar, no âmbito da administração pública municipal, a aquisição de produtos e a contratação de
serviços ofertados por grupos de atividade econômica local;
• Contribuir para a promoção da melhoria das condições de trabalho e renda dos trabalhadores
inseridos em programas desenvolvidos pela gestão;
• Ampliar a visibilidade dos empreendimentos econômicos no município.
• Implantar ações articuladas de fomento à economia criativa do município;
• Promover formação direcionada para o desenvolvimento de competências criativas;
• Fortalecer o mecanismo de compra institucional direta dos produtores da agricultura familiar,
• Fortalecer os mecanismos para a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
• Estimular o desenvolvimento econômico através de Incubadoras, nasareasde inovação, tecnologia e
alimentos; • Buscar ferramentas que facilitem a interação entre a gestão e o cidadão;
• Implementar o Programa Garça Digital, favorecendo a inclusão digital;
• Fortalecer o sistema de modernização da gestão administrativa;
• Ampliar e modernizar a infraestrutura de TI - Tecnologia da Informação - da administração pública,
• Ampliar/incentivar a transparência da gestão por meio de ferramentas tecnológicas;
• Fortalecer o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia;
• Implantar programa de Inclusão digital de produtores rurais;
• Criar mecanismos de identificação e localização de rotas e propriedades rurais,
TURISMO
• Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo e a participação da sociedade;
• Democratizar o acesso aos pontos de interesse turísticos do município;
• Buscar ampliar os fluxos turísticos, estimulando a criação e a consolidação dos produtos turísticos;
• Propiciar a pratica de turismo sustentável nasareasnaturais, promovendo a atividade como veiculo
de educação e interpretação ambiental;
• Preservar a identidade cultural do município;
• Incentivar e auxiliar a diversificação de linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e
desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor;
• Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em
infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
• Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a
areado turismo;
• Viabilizar o plano de regularização ambiental "Mata Atlântica", visando o turismo conservacionista e
ecológico.
AGRICULTURA
• Fortalecer as parceriascorninstituições e produtores de cafés, incentivando a aplicação de
tecnologias na cadeia produtiva;
• Incentivar a capacitação de produtores na avaliação da qualidade do café, sedimentando o projeto de
Indicação Geográfica - Cafés da regido de Garça;
• Fomentar os pequenos produtores rurais de verduras e legumes para comercialização dos seus
produtos;
• Incentivar a diversificação nas atividades agrícolas, dando acesso a projetos e instituições de apoio;
• Reestruturar e organizar as atividades da Patrulha Rural a favor do pequeno produtor;
• Buscar melhoria da assistência técnica prestada aos pr..utores rurais na área agrícola e pecuária;
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• Estimular os proprietários rurais a desenvolver projetos de recomposição de áreas degradadas em
todo o território do município.
Na expectativa de que haja uma discussão democrática acerca do Projeto da Lei do
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 é que o estamos submetendo à apreciação dos nobres
Edis, aguardando, ao final a sua aprovação e devolução a este Executivo para sanção dentro do prazo
legal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosa ente,
JOÃOCAR
Pre
OS DO
Ito Muni
Exmo. Sr.
RAFAELJOSEFRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
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3L\ )02,0,2-- I PROJETO DE LEI N° -048/2$11
DISPÕE SOBRE 0 PLANO PLURIANUAL PARA 0 QUADRIÊNIO DE 2018/2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art.10 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio de 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto noart.165, § 10, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a
serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração
continuada, na forma dos Anexos I, II,III,IV.
Anexo I — Evolução da Receita.
Anexo II — Recursos Disponíveis.
AnexoIII— Relação de Programas.
Anexo IV — Programas, Metas e AO-es.
Parágrafo único. 0 disposto nesta lei compreende todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art.2° 0 Plano Plurianual do Município de Garça para o período de 2022 a
2025 será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento
anual.
Art.3° A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício indicará os
programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária.
Art.4° A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Art.5° As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
expressas na lei de diretrizes orçamentária e extraídas dos anexos desta lei.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art.6' 0 Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a
fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar
o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 7° Esta lei entra e vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 13 4l a osto de 2021.
JOÃO CA LOS OS SANTOS
P feito M ici01