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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito especificar e declinar sobre os apontamentos
constantes na notificação de alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando os apontamentos constantes na notificação de
alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em anexo;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado apontou os
seguintes itens:
2.1 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA
Atualizada X Meta da LDO. Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA
atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade coma meta. 2.2 - GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas
Previdenciárias. Alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada
ficou aquém da previsão orçamentárias, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das
contribuições. 2.3 - GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades
Financeiras do Regime Previdenciário.
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Alerte-se da ocorrência de redução das Disponibilidades
Financeiras no período em relação ao saldo inicial, demonstrando uma descapitalização. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
especificar e declinar sobre os referidos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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