materia nº 1/2021

4A.
trit, 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBEMENDA N" 01 As EMENDAS N° 01, 02, 03 E 04 DO PROJETO LEI IV' 45/2021 
(De autoria da comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
A Emenda n° 01 ao Projeto de Lei n° 45/2021 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° ( ...) 
Parágrafo único. Para os fins dispostos nesta Lei, consideram-se festas 
clandestinas as aglomerações em desacordo com a legislação em vigor, com 
mais de 10 (dez) pessoas, abertas ou acessíveis ao público, com caráter 
organizado ou não, realizadas em espaços públicos ou privados, em ambiente 
urbano ou rural, destinadas ao entretenimento e recreação." 
A Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 45/2021 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° (.) 
§ 1° Também considera-se infrator, solidariamente, para efeitos do inciso II 
deste artigo, o proprietário ou possuidor direto do imóvel, bem como seus 
sucessores a qualquer titulo. 
§ 2° Sem prejuízo do disposto neste artigo, deverá ser encaminhado 
autoridade policial, no prazo de até 30 (trinta) dias, cópia do auto de infração 
lavrado, afim de que se promova a apuração de eventual conduta criminosa. 
§3° Os atos e procedimentos administrativos necessários à aplicação do 
disposto nesta lei deverão observar a legislação vigente aplicável à espécie, as 
garantias da ampla defesa e do contraditório, bem como os principios 
constitucionais que regem a Administração Pública." 
segu te redação: 
A Emenda n° 03 ao Projeto de Lei n° 45/2021 passa a vigorar com 
Art. 34' Ao Poder Executivo caberá o emprego dos meios materiais e humanos 
disponíveis para a escorreita execução desta Lei, valendo-se, inclusive, de 
convênios e parcerias firmadas com outras esferas de governo. 
Parágrafo único. Os agentes municipals investidos no poder de policia 
administrativa que tiverem ciência do descumprimento do disposto nesta Lei, 
mas se omitirem no seu cumprimento, responderão nos termos da legislação de 
regência."" 
Rua Bark do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 — CNPJ 49.887.532/0001-81 
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SAO PAULO 
A Emenda n° 04 ao Projeto de Lei n° 45/2021 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art 2" (...) 
••• 
II — multa equivalente el 2.000 (duas mil) UFG para as pessoas fisicas ou 
jurídicas que estiverem organizando, promovendo ou se beneficiando, a 
qualquer titulo, de festas clandestinas, cuja reincidência ensejará sua 
aplicação em dobro; 
Garça/SP, 24 de agosto de 2021. 
Rua Bardo do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082 
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