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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
I N D I C A Ç Ã O
Assunto: Solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de implantar em alguma
área de nossa cidade um “PET PARK”. Considerando que o Governo do Estado de São Paulo
disponibilizará para os municípios a Casa da Mulher em São Paulo. Será construída
pelo Estado e administrada pelo município. Os municípios devem se cadastrar para
adesão ao programa. O município deve ter organizado o seu Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher . Considerando que esse local denominado “Casa da Mulher Em
São Paulo” será um centro de referência, que visa suprir as necessidades da mulher
como o atendimento às vítimas de violência por meio de parceria com as Justiceiras; a
capacitação em direitos e para o mercado de trabalho e empreendedorismo. Considerando que o intuito do Governo do Estado é construir
um local de fácil acesso que atenderá a mulher: adolescente, adulta e idosa. Uma casa
que atenderá a urgência do desenvolvimento econômico da mulher, ajudando a gerar
emprego e renda. Considerando que o Estado disponibilizará a construção das
Casas para os municípios. Já, os municípios, deverão administrar os locais, garantindo
seu objetivo: atenção à mulher em todos os sentidos. Isto será feito por meio de um
termo de parceria.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Considerando que o Governo Estadual disponibilizará as
políticas públicas já existentes nas secretarias de Saúde,Desenvolvimento Econômico, Assistência e desenvolvimento Social, Direito da Pessoa com deficiência dentre outras. A ideia é unir as Secretarias do Estado, iniciativa privada e ONGS para incrementar os
cuidados e ações para as mulheres Paulistas. Tornando este projeto um grande programa
de cuidado, efetivo, as questões femininas. Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos do art. 152 do
Regimento Interno, para que através do setor competente da Municipalidade, realize as
tratativas necessárias visando cadastrar nosso município no programa “Casa da Mulher
Em São Paulo”. Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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