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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
REQUERIMENTO
Assunto: Solicitando ao Governador do estado deSaoPaulo, João Dória, para que
informe se há a possibilidade de realizar a isenção do pagamento do Imposto sobre
Propriedade de Veiculo Automotor - IPVA a todos os proprietários de veículos do
estado de São Paulo. Em caso negativo, haveria a possibilidade de realizar um
desconto progressivo de acordo com a renda do proprietário do veiculo.
Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores, também conhecido como IPVA, é um imposto de pagamento anual
obrigatório para que o veiculo circule livremente, .
Considerando que o valor do IPVA depende de variáveis
relacionadas ao veiculo;
Considerando que mesmo pagando um alto valor de IPVA os
moradores do Estado de São Paulo são constantemente surpreendidoscorno aumento
de praças de pedágio, bem corno reajuste nos valores praticados, onerando o povo
paulista.
Requeiro à Mesa, consultado o Plenário, e na forma regimental,
oficie-se ao Exmo. Sr. Governador do estado deSaoPaulo,JoaoDória, para que
informe se há a possibilidade de realizar a isenção do pagamento do Imposto sobre
Propriedade de Veiculo Automotor - IPVA a tocjcos proprietários de veículos do
estado deSaoPaulo. Em caso negativo, haçípossiilidade de realizar um desconto
progressivo de acordo com a renda dopi/ori-letdrio d eiculo.
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Sala das Sessõesj
I
3 agosto de 2021.
Rua Bard() do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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