OS SANTOS
Mu icipal
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 266/2021
Garça, 25 de agosto de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 049/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no Memorando 1Doc. n° 12.661/2021,
encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n° 049/2021, através do
qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um crédito especial no montante de R$
492.672,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais), cuja operação far-se-á
com recursos do tesouro, em razão do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, para a efetuação de compra de uniformes escolares para os alunos da Rede Municipal de
Educação do Ensino Infantil e Fundamental.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se de em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃOCARL
Prefe.o
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
cim
PROJETO DE LEI N° ftettlell
ALTERA 0 ANEXOIII DA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA
0 ANEXO HA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 492.672,00 (QUATROCENTOS
E NOVENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), PARA AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte Lei:
Art. 10 0 AnexoIIIda Lei Municipal n°5.164, de 19 de outubro de 2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2018 a 2021, passa a vigorar corna
seguinte inclusão:
"ANEXOHI
PLANO PLURIANUAL — PERÍODO 2018 A 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código daSub-Função N°. 361
Programa Educação Para Todos
Código do Programa N°. 0012
Atividade Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade Ar''. 2052
Ação Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Código da Ação N°. 0002
Ação
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 318.576,00 R$ 318.576,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação para a compra de material de distribuição gratuita com
recurso próprio.
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade
Função
N°. 02.07.04
Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Infantil
Código daSub-Função N°. 365
Programa Educação Para Todos
Código do Programa N°. 0012
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Atividade Atividades do Ensino Infantil
Código da Atividade N°. 2054
Ação Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Código da Ação N°. 0002
Ação
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2018 2019 2020 2021 Meta PPA
0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 174.096,00 R$ 174.096,00
Justificativa das modificações: Inexiste dotação no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação para a compra de material de distribuição gratuita com
recurso próprio.
Art.2° 0 anexo TIA da Lei Municipal n° 5.366, de 03 de julho de 2020,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
"ANEXO HA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade N°. 02.07.04
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Fundamental
Código daSub-Função N°. 361
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012
Atividades
Atividades do Ensino Fundamental e Compensatório
Código da Atividade N°. 2052
Ação Material, Bem ouSet-yippara
Distribuição Gratuita
Código da AO o 0002
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 318.576,00
Unidade Executora Atividades Educacionais
Código da Unidade AT°. 012.07.0-1
Função Educação
Código da Função N°. 12
Sub-Função Ensino Infantil
Código daSub-Função N°. 365
Programa Educação para Todos
Código do Programa N°. 0012
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Atividade
Atividades do Ensino Infantil
Código do Projeto N°. 2054
Ação Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
Código da Ação 0002
Meta Física Para o Exercício 100
Unidade de Medida Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício R$ 174.096,00
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 492.672,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos e setenta e dois
reais), cuja operação far-se-á com recursos do tesouro, em razão do superavit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
decreto, desde que necessário.
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Garça, 25 de agosto de 2021.
JOÃO CA
Pr eito Mu icipa
OS SANTOS
MUNICÍPIO DE GARÇA
ANEXO 14A - BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício de 2020 DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALITICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO
Dezembro(31/12/2020)
ISOLADO:4 - MUNICÍPIO DE GARÇA
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Nota Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO. Nota Exercício Atual Exercício Anterior
ATIVO CIRCULANTE 31.963.483,57 18.104.210,44 PASSIVO CIRCULANTE 11.430.013,27 8.051.677,01
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 31.878.360,77 18.000.747,74 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIA1 6.936.661,90 3.566.435,26
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL 31.878.360,77 18.000.747,74 PESSOAL A PAGAR 3.020.126,28 2.818.819,11
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA 29.462.715,83 17.913.604,39 PESSOAL A PAGAR 3.020.126,28 2.818.819,11
BANCOS CONTA MOVIMENTO - DEMAIS CONTAS (F) 2.415.644,94 87.143,35 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÃRIOS A PAGAR 121.308,60 124.205,04
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 85.122,80 103.462,70 BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR (F) 121.308,60 124.205,04
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E VALORES A CURTO PRAZO 85.122,80 103.462,70 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 3.795.227,02 623.411,11
VALORES EM TRÂNSITO REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO (F) 68.585,93 86.925,83 CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (REPS) 3.709.497,76 544.551,49
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO FAMÍLIA PAGO 4.199,10 4.199,10 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS A PAGAR 85.729,26 78.859,62
CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE 12.337,77 12.337,77 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 4.035.760,04 4.059.964,82
TOTAL 31.963.483,57 18.104.210,44 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZ
FORNECEDORES NACIONAIS
4.035.760,04
4.027.581,68
4.059.964,82
4.047.087,82
CONTAS A PAGAR CREDORES NACIONAIS 8.178,36 12.877,00
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 95.566,99 78.892,51
OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO COM A UNIÃO 95.566,99 78.892,51
PIS/PASEP A RECOLHER (F) 95.566,99 78.892,51
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 362.024,34 346.384,42
VALORES RESTITUÍVEIS 298.168,85 253.409,47
CONSIGNAÇÕES 49.750,70 14.107,16
DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,01 0,01
CONSIGNAÇÕES 96.264,83 103.534,09
DEPÓSITOS IOWJUDICIAIS 152.153,31 135.768,21
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 63.855,49 92.974,95
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.989,67 2.275,67
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO (F) 0,00 30.281,28
TRANSFERÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS A LIBERAR (F) 61.865,82 60.418,00
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR 5.971.851,78 5.445.682,34
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 5.971.851,78 5.445.682,34
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR 5.971.851,78 5.445.682,34
RESTOS A PAGAR NA() PROCESSADOS A LIQUIDAR 5.971.851,78 5.445.682,34
TOTAL 17.401.865,05 13.497.359,35
JOÃO C/I1ILOS DO SANTOS ELAINE DIAS GOMES PRATA
P FEITO MUNI IPAL CONTADORA
061.759.778-2 CRC1SP267543/0-8
I of 1
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ve ELAINE DIAS GOMES PRATA (CPF 357.X)OCXXX-60) em 26/08/2021 14:56:38 (GMT-03:00)
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JOAO CARLOS DOS SANTOS (CPF 061.XXX.XXX-23) em 26/08/2021 15:40:17 (GMT-03:00)
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