CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre a concessão do estádio “Frederico
Platzeck” e do Centro de Treinamento do antigo Garça Futebol Clube sito na Rua
Maria Izabel. Considerando que em entrevista concedida na data de
08/06/2021 último, o secretário de esportes do município asseverou que foi procurado
há cerca de dois meses antes da entrevista por empresários do Rio de Janeiro/RJ e de
Garça para que, de posse do patrimônio público relativo ao estádio Frederico Platszek, sito na Rua João Bento, assim como o Centro de Treinamento do antigo Garça Futebol
Clube sito na Rua Maria Izabel, 346, para que, conjuntamente, empresários e prefeitura, reativassem tanto o estádio como o time de futebol. Considerando que posteriormente a esta entrevista, o Executivo
enviou para a Câmara projeto de lei de concessão de uso tanto do estádio como do
Centro de Treinamento que, de acordo com a lei 14.133/21, artigo 2º, inciso IV, exige
licitação. Considerando ainda que de acordo com a Lei Orgânica de Garça
no Art. “175. O uso dos bens municipais poderá ser transferido a terceiros por
permissão ou concessão, precedidas de concorrência. Parágrafo único. São vedadas a locação, o comodato e o
aforamento, quando o Município for o proprietário do bem. Art. 177. A concessão de uso será outorgada por contrato, precedido de autorização legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Parágrafo único. No contrato serão estabelecidas todas as
condições da outorga e os direitos e obrigações das partes, conforme previsto na lei
autorizada, no edital e na proposta vencedora.” Considerando que o prefeito apresentou à comunidade garcense
um empresário que disse aos quatro ventos que iria reativar tanto o estádio como o time
local, sendo recebido com grande festa e com “pompas” e honrarias de chefe de estado
no teatro municipal. Considerando que, naquela época, foi enviado projeto de lei
para custear reforma do estádio sendo aprovado e a reforma não concluída. Considerando que tudo não passou de falácia, principalmente
quando desafetos do tal empresário alertaram em redes sociais sobre sua reputação
duvidosa. Considerando os diversos problemas existentes no CT do Garça
relativos aos adolescentes que se encontravam alojados, durante aquela concessão de
uso, chegando-se ao absurdo de faltar água do recinto por falta de pagamento e
intervenção pelo Ministério Público, dentre outros diversos problemas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
informe o que segue: - quem são os empresários do Rio de Janeiro/RJ que querem
reformar o estádio municipal e reativar o Garça Futebol Clube ou Garça Atlético Clube
e ainda fazer uso do CT, tendo em vista que se trata de notório e clássico
DIRECIONAMENTO de licitação? Se pessoa física acrescentar nome, CPF e RG. Se
pessoa jurídica adicionar CNPJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
-quem é o empresário garcense que em conjunto com os do Rio
de Janeiro quer se associar para o mesmo fim?
-quem está “resolvendo o assunto” internamente haja vista que a
parceria anterior não deu certo?
- de acordo com a lei 8666/93, art. 3º : “A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios
básicos da legalidade, da IMPESSOALIDADE, da MORALIDADE, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Pergunta-se: -com a entrevista concedida antes sequer do envio do
projeto de lei relativa a concessão por licitação do estádio e CT a empresários do Rio de
Janeiro e de Garça tornando o certame direcionado a pessoa certa e determinada, qual
providência tomada pela Administração?
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).