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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de que o recurso
arrecadado com as multas aplicadas através da Lei Municipal n° 4.584 seja utilizado
para o socorro e atendimento de cachorros abandonados. Considerando que Lei Municipal n° 4.584, de 04 de janeiro de
2011, que dispõe sobre o Programa de Controle da Reprodução de Cães e Gatos, o
recolhimento de animais de grande porte prevê multa a proprietários que infringirem as
normas nessa estabelecidas. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se há a possibilidade de que o recurso arrecadado com as multas aplicadas
através da Lei Municipal n° 4.584 seja utilizado para o socorro e atendimento de
cachorros abandonados. Em caso negativo, por quais motivos?
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2021. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
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