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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
JUSTIFICATIVA
AO PLENÁRIO DA CASA:
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso Projeto de
Resolução, o qual tem por finalidade propor o aumento na quantidade de membros das Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPI)
Atualmente, o Regimento Interno daCamaraprevê a participação de
apenas 03 (três) parlamentares. Coma alteração proposta, busca-se maior representatividade nas
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) de nossa Casa Legislativa, a fim de que 5 (cinco)
vereadores atuem na investigação de fatos determinados de interesse da municipalidade.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Resolução ora apresentado.
Garça/SP, 9 de setembro de 2021.
Atenc4.osajhente,
PEDRO NTOS
Vereador - PSDB
Rua Bark do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Gana - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br/ email: camara(&cmgarca.sp.gov.br
C 'AMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° (-} 6 /2021
ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE ik
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÃO PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art.100 artigo 70 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 70. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 05 (cinco) Vereadores
desimpedidos para apurar os fatos.
Art.2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Ficam revogadas as disposições e contrário.
S. Sesseie 09 de se embr de 2021.
DROSAT S
ereador - PSDB
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garca - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camaragcmgarca.sp.gov.br
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