materia nº 987/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO 
Considerando que, tanto o Termo de Colaboração 015/2018, 
quanto o Termo de Fomento 01/2018, firmados com a AHBB, expressamente previram 
que "eventuais saldos não utilizados deverão ser restituídos aos cofres municipais ate 
31 de dezembro do exercício a que se refere o repasse"; 
Considerando, ainda, que a Lei n° 13.019/2014, em seuart.64, § 
1°, prevê a possibilidade de serem glosados valores relacionados a metas e resultados 
descumpridos sem justificativa suficiente pelas Organizações da Sociedade Civil; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, 
oficie-se ao Departamento de Convênio e à Controladoria-Geral do Município, para que 
informem o que segue: 
a) Ao final dos exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 a municipalidade verificou 
a existência de saldos não utilizados pela AHBB durante a execução do Termo de 
Colaboração 015/2018 e do Termo de Fomento 01/2018?? Em caso positivo, informar o 
montante do saldo não utilizado em cada parceria por exercício financeiro, 
encaminhando-se cópia do comprovante da devolução dos recursos. 
b) Desde o exercício de 2018, quando do inicio da vigência do Termo de Colaboração 
015/2018 e do Termo de Fomento 01/2018, houve alguma glosa de valores 
relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente pela AIABB? 
Em caso positivo, informar os valores glosados, encaminhando-se cópia do 
comprovante da devolução dos recursos. 
Sala das Sessõe embro de 20 
ANTONIO FRA "BACANA" 
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