TCESP
Tribunal deContas
no F3449 (3: Ens
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o linkde acesso 5 cópia do Processo eTC-004868.989.19, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Garça, exercício de 2019, para os fins previstos no artigo 31, § 2°, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
link: littps://camaras Ice $.p.govIdarguivoEJ824A0868672EEBC88565DFA0A3309761/sftp/00004868989195 e ourros.zip
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
Declaro ter recebido osInksindicados, assinando.
Jel• L.) Documento assinado eletronicarente por AGNON RIBEIRO DE LIMA, Diretor Técnico de Divisio, em 15/09/2021,s 13:55, conforrne horario oficial deBrasilia, com fundamento noart. 29, inciso V, alinea "6", e noart. 69 do AtoGPO-/2012 deis de laneiro de 2012.
i Documento assinado eletronicarente por Rafael loseFrabetti, Presidente daCigna ra municipal, em 15/09/2021, as 14:40, conforme horario oficia I deBrasilia, com fundamento noart. 29, inciso V. alínea "b', e noart. 69 doAtoGP01/hit, de;',.LegAlma, de 2019
. •
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RUAProfFramisto Morato, 381 BantaJardim Sio Getald, Macla
eaterencia:Piptesso oP 0012449/2021 SI
SP CEP 17501-020
SEIPP 0399254
GABINETE DA DIRETORIA - UR-4
ANA,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAOPAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
PARECER
00004868.989.19-5 — Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Garça.
Exercício: 2019.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e
patrimonial de Município.
Prefeito: João Carlos dos Santos.
Advogados: Daniel Mesquita de Araújo (OAB/SP n° 313.948) e Rafael de
Oliveira Citá (OAB/SP n° 408.764).
Procurador do Ministério Público de Conta: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOSINDICES
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DE DESPESA. SITUAÇÃO FISCAL EM ORDEM.
NÃO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO
VALOR. TOLERÂNCIA. VALOR IRRELEVANTE. NECESSIDADE DE AVANÇOS NA
GESTÃO EM RELAÇÃO AO IEGM. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM.
FAVORÁVEL. ADVERTÊNCIA.
Vistos, relatados e discutidos os autos
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos
Santos, Relator, e dos ConselheirosDimasRamalho, Presidente, e Renato
Martins Costa, a e. 2aCâmara, em sessão de 29 de junho de 2021, decidiu
emitir parecer favorável á aprovação das contas prestadas pela Prefeitura
Municipal de Garça, relativas ao exercício de 2019, excetuando os atos
pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 26,82%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 93,89%; Despesas
com Pessoal e Reflexos: 45,40%; Aplicação na Saúde: 25,58%; Transferências
ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: superávit: 1,90%.
Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Publique-se, oficie-se conforme determina a Nota de Decisão e enviemse os autos á Fiscalização para o que couber.
São Paulo, 29 de junho de 2021.
DIMAS RAMALHO — Presidente
ANTONIOCARLOS DOS SANTOS — Relator
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