111\SOli
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
EMENDA N°01 AO PROJETO LEI N° 50/2021
(De autoria da Vereadora Elaine Oliveira)
O parágrafofink()do artigo 10do Projeto de Lei n° 50/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante procedimento
licitatório, a concessão de uso do imóvel denominado Estádio Municipal
"Frederico Platzeck", assim como do alojamento existente na Rua Maria Izabel n°
398, ambos de propriedade do Município de Garça.
§ 10A concessão se dará através de concorrência pública, mediante o critério de
maior lance de porcentagem da receita de cada evento esportivo, a ser
direcionado ao Tesouro Municipal, observado o montante mínimo de 5% (cinco
por cento), devendo o certame ser precedido de estudos técnico-operacionais,
econômico-financeiros, jurídicos e de engenharia, sem prejuízo da realização de
outros estudos que se mostrem necessários, a critério da Administração.
§ 2° Do montante total destinado ao Tesouro Municipal, deverá ser revertido às
politicospúblicas de esporte o percentual mínimo de 20% (vinte por cento)."
O parágrafo único do artigo 2° do Projeto de Lei n° 50/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art 2°(..)
VI - avaliação preliminar do Impacto de Vizinhança, bem como do Polo Gerador
de Tráfego, levando-se em conta, inclusive, a valorização imobiliárias e os padrões
de ocupação e uso do solo previstos para a regido do entorno do Estádio;
Parágrafo único. 0 contrato de concessão de uso, a ser firmado entre o
Município e o concessionário contemplará, no mínimo:
I - o objeto, a delimitação da área e o prazo determinado da concessão, não
superior a 10 (dez) anos, o qual poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da Administração;
II - o modo, a forma e as condições de cumprimento das obrigações contratuais;
III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros de avaliação do desempenho
do concessionário, facultando-se a inclusão de mecanismos de avaliação do
serviço por parte dos usucirios diretamente e de mecanismos de auditagem externa;
IV - os direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário, bem
como os direitos e deveres dos usuários dos bens públicos concedidos, observadas
as disposições da Lei n°13.460, de 26 de junho de 2017;
V - a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução das atividades pelo Poder Público, bem como a indicação e
definição dos órgãos para exerce-la;
E IRA
Galva/SP, 15 de setembro de 2021.
r
it%•Seli
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
VI - as penalidades aplicáveis a Administração Pública e ao concessionário em
caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional
gravidade da falta cometida e ás obrigações assumidas;
VII— aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
VIII — a possibilidade de alteração unilateral do contrato para melhor adequaçao
às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do concessionário;
IX — as hipóteses de extinção da concessão de uso quando houver irregularidade
ou descumprimento, pelo concessionário, de qualquer encargo fixado nesta Lei e
no Edital de Concessão;
X — a política tarifária a ser adotada pelo concessionário, respeitadas as
gratuidades definidas em lei;
XI - a exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessão e dos repasses à municipalidade, nos termos da Lei n°12.527/2014.
XII — a responsabilidade da concessionária pela quitação de quaisquer tributos
ou tarifas que recaiam, ainda que anteriormente à concessão, sobre os imóveis
concedidos;
XIII — adequações e reformas necessárias junto ao Estádio Municipal "Frederico
Platzeck", conforme projeto, planilha de custos, memorial descritivo e
cronograma de execução, a serem elaborados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que farão parte do procedimento
licitatório;
XIV— outras disposições previstas em legislação especial."
VEREADORA - PSD