materia nº 61/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
JUSTIFICATIVA 
Galva/SP, 21 de setembro de 2021. 
Senhores Vereadores: 
Apresentamos A. elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 3.308/1999, a fim de melhor regulamentar o 
procedimento de replantio de árvores em nossa cidade. 
Atualmente, de acordo com a legislação em vigor, apenas os 
munícipes que solicitaram a supressão de árvores estão obrigados a realizarem o replantio na 
proporção de três reposições para cada supressão. 
.16. o Poder Público, responsável pela retirada de diversos espécimes 
arbóreos em toda cidade, não esta obrigado a realizar tal compensação. 
De tal modo, buscamos tomar obrigatório, tanto ao cidadão que 
solicitou a supressão da árvore, quanto ao Poder Público, nos casos de supressão de oficio, a 
obrigatoriedade da compensação ambiental. 
Ante o exposto, por entendermos que a medida garantirá maior 
eficiência na compensação ambiental, garantindo tratamento isonômico, tanto aos cidadãos, quanto ao 
Poder Público, é que solicitamos especial atenção dos nobres pares para aprovação do Projeto de Lei 
apresentado. 
Atenciosamente 
PEDRO SANTOS 
VEREADOR - PSDB 
91 11.001/ 
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° /2021 
(De autoria do Vereador Pedro Santos) 
ALTERA A LEI N° 3.308, DE 11 DE MARCO DE 1999, QUE INSTITUI 0 CÓDIGO DE 
PROTEÇÃO AO VERDE DO MUNICÍPIO DE GARÇA, NO TOCANTE AO REPLANTIO DE 
ARVORES SUPRIMIDAS 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar: 
Art.1° 0 art. 13 da Lei n° 3.308, de 11 de março de 1999, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 13. 0 replantio de árvores suprimidas deverá observar a proporção de 
três reposições para cada supressão, de acordo com as normas técnicas em vigor, 
num prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da supressão. 
,11 10A compensação de que trata este artigo será de responsabilidade da pessoa 
que solicitou a supressão da vegetação arbórea, ou do Poder Público, nos casos 
de supressão de oficio. 
,f 2° Não havendo espaço adequado no mesmo local ou em áreas adjacentes, o 
replantio deverá ser realizado em localidade indicada pelo órgão ambiental do 
Município, afim de se manter a homogênea densidade arbórea da cidade. 
11 3° 0 responsável pela supressão da vegeta cão deverá providenciar gradil de 
proteção para cada muda a ser replantada, afim de se evitar depredação."" 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Ficam ,revogadas as dis osicões emcontrario. 
Garça/SP, 21 dp-sptembr. de 2021. 
PEDRO SANTOS 
VEREADOR - PSDB