texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informar seu
posicionamento em relação ao Decreto nº 9.402/20201, que dispõe sobre a
regulamentação de procedimento a ser adotado por servidores municipais perante aos
membros do Poder Legislativo
Considerando que recentemente o prefeito municipal, na edição
do dia 22/09/2021, do diário oficial do município, publicou o Decreto nº 9.402/20201, que dispõe sobre a regulamentação de procedimento a ser adotado por servidores
municipais perante aos membros do Poder Legislativo e dá outras providências. Considerando que o Art. 1º e seu parágrafo primeiro que diz:
Art. 1.º O presente Decreto trata do procedimento a ser
adotado pelos servidores públicos municipais da Administração Pública
Direta e Indireta, diante ao poder fiscalizatório e o acesso às informações
por parte dos membros do Poder Legislativo. Parágrafo Único. A inobservâncias das regras presente neste
Decreto poderá acarretar instauração de Sindicância Administrativa para
apuração dos fatos. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para informe qual a posição
do Sindicato em relação ao parágrafo único do Art. 1º que acarreta instauração de
Sindicância Administrativa para apuração dos fatos ao servidor que descumprir o
decreto. Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021. PEDRO SANTOS
Vereador – PSDB
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
open original →