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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito informações sobre dívidas do estádio municipal “Frederico Platzeck”. Considerando que através do requerimento nº 851/2021, de
autoria desta edil, solicitando informações sobre dívida referente ao estádio municipal “Frederico Platzeck” e aos próprios públicos localizados na Rua Maria Izabel e se às
empresas permissionárias que utilizaram o referido estádio e o próprio público
localizado na Rua Maria Izabel deixaram alguma dívida;
Considerando que em resposta, o nobre alcaide informou que: “de acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, em seus artigos 198
e 199, a presente solicitação viola o dever de observância do sigilo fiscal por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores”. Não obstante, o código tributário nacional garante que dívida
tributária parcelada e inscrita em dívida ativa NÃO são sigilosas, conforme se observa
no § 3º do Art. 198 que diz:
§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
(Redação dada pela Lei Complementa nº 104, de 10 de janeiro
de 2001)
I - representações fiscais para fins penais; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001)
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001)
III - parcelamento ou moratória. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001)
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, de forma reiterada e baseada no Código Tributário Nacional, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade, informe se há alguma
dívida referente ao estádio municipal “Frederico Platzeck” e aos próprios públicos
localizados na Rua Maria Izabel. Em caso afirmativo, informar o valor. Informar ainda, se as empresas permissionárias que utilizaram o
estádio municipal “Frederico Platzeck” e o próprio público localizado na Rua Maria
Izabel deixaram alguma dívida
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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