CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informar se, de
fato, os alertas emitidos pelo tribunal não refletem a realidade. Considerando que através do requerimento 895/20201, de
autoria deste edil, foi solicitado ao chefe do executivo do município de Garça, informações os apontamentos constantes na notificação de alertas do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em anexo;
Considerando que, em resposta, o alcaide, informou que “o
Relatório de Alerta é um procedimento costumaz e rotineiro do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, gerado automaticamente pelo Sistema AUDESP (Auditoria
Eletrônica de Órgãos), com a finalidade de informar aos órgãos jurisdicionados as
situações desfavoráveis e/ou irregulares, baseadas em parâmetros definidos nos
correspondentes dispositivos normativos. E, em se tratando de sistema, armazena dados
e automaticamente emite notificações que, na sua maioria, não retrata a realidade.” Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que informe se, de fato, os
alertas não refletem a realidade. Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito especificar e declinar sobre os apontamentos
constantes na notificação de alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Considerando os apontamentos constantes na notificação de
alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em anexo;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado apontou os
seguintes itens:
2.1 - GF20 - Análise do Resultado Primário - LOA
Atualizada X Meta da LDO. Verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA
atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade coma meta. 2.2 - GF22 - RPPS - Previsão X Realização das Receitas
Previdenciárias. Alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada
ficou aquém da previsão orçamentárias, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das
contribuições. 2.3 - GF23 - RPPS - Análise das Disponibilidades
Financeiras do Regime Previdenciário.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Alerte-se da ocorrência de redução das Disponibilidades
Financeiras no período em relação ao saldo inicial, demonstrando uma descapitalização. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito, para que através do setor competente da Municipalidade
especificar e declinar sobre os referidos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado. Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021. FABINHO POLISINANI
Vereador – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício nº 615/2021 – CM
Garça, 15 de setembro de 2021.
Requerimento nº 895/2021
Vereador: Fabinho Polisinani
Assunto: Informações sobre apontamentos
constantes na Notificação de Alerta do
Tribunal de Contas.
Senhor Presidente,
Em atenção ao contido no expediente supra a Controladora
Geral do Município informou que, o Relatório de Alerta é um procedimento
costumaz e rotineiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, gerado
automaticamente pelo Sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgãos), com
a finalidade de informar aos órgãos jurisdicionados as situações desfavoráveis
e/ou irregulares, baseadas em parâmetros definidos nos correspondentes
dispositivos normativos. E, em se tratando de sistema, armazena dados e
automaticamente emite notificações que, na sua maioria, não retrata a
realidade. Exemplo está nas notificações de entrega intempestiva considerando
a data de regularização do próprio Sistema Audesp e não a data de
armazenamento dos documentos enviados com antecipação aos prazos
estabelecidos pelo Órgão Fiscalizador.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Câmara Municipal de Garça
NESTA