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materia nº 1065/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1065 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaSolicitando que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021, que dispoe sobre a sustação do Decreto nº 9402, de 20 de setembro de 20201.
native_id105469

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Encaminhado — Encaminhado para resposta
2021-10-05 Proposição aprovada — Matéria aprovada por unanimidade de votos
2021-09-27 Matéria incluída no expediente da sessão — 31ª Sessão Ordinária de 27/09/2021
2021-09-27 Encaminhado — Encaminhado para ciência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T09:34:58.655772-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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. WEsE
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Considerando que o Prefeito invadiu competência legislativa
deste Parlamento ao editar o ato combatido, em colisão frontal com os preceitos da Lei
Orgânica do Município e da Constituição Federal, extrapolando os limites do poder
regulamentar;
Requeremos à Mesa, na forma regimental e consultado o
Plenário, que seja atribuído regime de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2021, que dispõe sobre a sustação do Decreto nº 9.402, de 20 de setembro de ana
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2021.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131|Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: Www.cmgarca.sp. gov.br / email: camara(Dcmgarca.sp.gov.br

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