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JUSTIFICATIVA
Senhores(a) Vereadores(a):
Apresentamos para a apreciação dos nobres pares o incluso
Projeto de Decreto Legislativo, através do qual propomos a sustação do Decreto nº 9.402, de
20 de setembro de 2021.
Por meio do referido Decreto, o Chefe do Executivo fixou
procedimentos a serem adotados pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta
do Município de Garça, face o poder fiscalizatório e o acesso às informações poi parte dos
membros do Poder Legislativo:
Art 1º O presente Decreto trata do procedimento a ser adotado pelos
servidores públicos municipais da Administração Pública Direta e Indireta,
diante ao poder fiscalizatório e o acesso às informações por parte dos membros
do Poder Legislativo.
Além disso, o Alcaide atribuiu caráter punitivo à inobservância
das regras estipuladas, imputando novas obrigações aos servidores municipais, passíveis de
instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos:
Ar. Iº(..)
Parágrafo Unico. A inobservâncias das regras presente neste Decreto poderá
acarretar instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos.
Ou seja, extrapolando de sua competência regulamentar, ao
arrepio dos preceitos da Lei Orgânica Municipal e da própria Constituição da República, o
Prefeito de Garça decidiu limitar, (pasmem!) através de Decreto, as prerrogativas de controle
extemno da Câmara Municipal, além de inovar na ordem jurídica vigente, a fim de estatuir
novas obrigações e vedações aos servidores públicos diante do poder fiscalizatório do
Legislativo.
De imediato, verifica-se que o Decreto Executivo teve, por
finalidade única, dificultar a atividade parlamentar, repercutindo negativamente na esfera do
controle externo, de modo a criar diversas limitações à atuação dos Vereadores.
Por meio do aludido ato regulamentar, totalmente avesso à Lei
Orgânica do Município, o Prefeito determinou que as visitas de Parlamentares, em quaisquer
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, somente ocorrerá com a presença do
respectivo Secretário ou Diretor.
Em um ato classificado, no mínimo, como “sui /geniris”, o
Prefeito impôs ãos membros do Legislativo a/necessidade de prévia autorização do Poder
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Executivo, quando se tratar de visitas às escolas municipais ou unidades de saúde, mediante
comunicação ao responsável, e desde que não comprometa o bom andamento dos trabalhos:
Art. 3º À visita de membros do Poder Legislativo em quaisquer dos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta somente se dará mediante a presença
do respectivo Secretário ou Diretor.
$ 1º No caso de Escolas Municipais ou Unidades de Saúde, em decorrência da
presença de alunos e pacientes, a visita dos membros do Poder Legislativo será
autorizada mediante prévia comunicação ao responsável pela unidade escolar
ou de saúde, desde que não comprometa o bom andamento dos trabalhos.
$ 2º Excepcionalmente, a visita dos membros do Poder Legislativo, ausente de
prévio comunicado, somente se dará mediante urgência ou qualquer situação
que a justifique.
$ 3º Na qu io de quaisquer responsáveis pelo órgão, o servidor que
recepcionar o pedido do membro do Poder Legislativo comunicará
imediatamente a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais,
que adotará as medidas necessárias, para atendimento do Vereador.
Contudo, a Carta Orgânica do Município de Garça, em seu art.
38, é expressa em outorgar ao Vereador, no exercício de seu mandato, o direito ao LIVRE
ACESSO às repartições públicas. independentemente de qualquer autorização prévia,
devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei (e não de Decreto!):
Art. 38. São, entre outros, direitos do Vereador:
IV - no exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições
públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração
direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na
Jorma da lei.
Ou seja, o livre acesso às repartições públicas, bem como o
atendimento pelos responsáveis no momento da diligência, consistem em prerrogativas
do Parlamentar, e não em LIMITAÇÃO para o seu mister, conforme tenta atribuir o
Prefeito, através de Decreto.
Im casu, ao limitar a atuação do Poder Legislativo, impondo aos
Edis a necessidade de prévia autorização do Poder Executivo, quando se tratar de visitas às
unidades escolares e de saúde, além de impedir que elas ocorram sem a presença do
respectivo Secretário ou Diretor, o Prefeito acabou por ultrajar o princípio constitucional da
independência e harmonia entre os Poderes.
De acordo com tal princípio, cada Poder tem a sua esfera de
atuação preponderante, sem que um possa ingressar na esfera de prerrogativa do outro.
Ele se baseia na premissa de que, quando o poder político está
concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma tendência ao abuso do poder. Sgb essa
perspectiva, a separação de poderes é verdadeira técnica de limitação do poder.
Mr
Rea
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No Brasil, esse princípio está expresso no art. 2º da Constituição
Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seu
o art. 2º, também atribuiu ao Governo Municipal a necessidade de se respeitar o princípio da
harmonia e independência entre os Poderes:
Art. 2º O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores, com
Junção eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função substancialmente
administrativa, observados os princípios da harmonia e da independência dos
Poderes.
De tal modo, ao se buscar limitar, através de Decreto, a atuação
dos membros desta Casa, o Prefeito acabou por ingressar na esfera de atuação preponderante
do Legislativo, relativamente ao exercício do controle externo pela Câmara Municipal.
Como deveria ser de conhecimento do Alcaide, o art. 31 da
Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo, através do controle externo, a
responsabilidade pela fiscalização do Município:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo municipal, na forma da lei.
Na definição de Hely Lopes Meirelles, “controle, em tema da
administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder,
órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro” (Direito Administrativo
Brasileiro, 39.ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 740).
Abrange, portanto, duas funções distintas e complementares: “a
fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes e
inoportunos”, salienta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que acrescenta: “O controle constitui
poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade
corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de
quem se omitiu” (Direito Administrativo, 21º ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008, p.690).
No presente caso, a vigilância dos atos da Administração estará
prejudicada, pois o Prefeito impôs aos Vereadores a necessidade de prévia autorização do
Poder Executivo para realização de visitas às unidades escolares ou de saúde, além de impedir
que elas ocorram sem a presença do respectivo Secretário ou Diretor.
Logo, o Decreto baixado pelo Prefeito de Garça nos parece, sob
a ótica constitucional, uma verdadeira aberração jurídica, pois cria Í que.
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inevitavelmente, restringem o controle externo do Poder Legislativo, embaraçando e, em
certos casos, até impedindo o seu regular exercício.
Noutro vértice, agindo totalmente “contra legem”, o Chefe do
Executivo, nos termos do art. 2º do aludido Decreto, determinou que nenhum documento será
fornecido de forma imediata aos Parlamentares, impondo aos Edis que realizem solicitação
prévia.
Mas não para por aí.
Em sua sanha legiferante, o Prefeito de Garça proibiu que os
servidores municipais prestem qualquer informação verbal aos Vereadores, cabendo tal mister
com exclusividade, aos Secretários e Diretores.
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Vejamos:
Art. 2º Os membros do Poder Legislativo têm acesso irrrestrito a todos os
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, nos termos do artigo 3º
deste Decreto, todavia, nenhum documento será fornecido de forma imediata,
devendo a solicitação respeitar o formato e os prazos estabelecidos na Lei
Orgânica do Município de Garça e no Regimento Interno da Câmara do
Município de Garça.
Parágrafo Único. As informações verbais a respeito de atos administrativos do
Poder Executivo deverão ser prestadas exclusivamente pelo Secretário
Municipal ou, em sua ausência, pelo respectivo Diretor de Departamento.
Contudo, o Alcaide esquece que, nos termos da Lei de Acesso à
Informação, não só o Vereador, mas qualquer cidadão, terá “acesso imediato à informação
disponível” nos órgãos públicos.
Vejamos o teor do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011:
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível.
Logo, estando a informação disponível, o órgão públicos
DEVERÁ autorizar ou conceder o ACESSO IMEDIATO da informação.
Além disso, oportuno verificarmos o teor do que dispõe o $ 3º do
art. 10 da a Lei nº 12.527/2011:
Art 10. (..)
$ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
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Ou seja, é VEDADO ao Poder Executivo impor condicionantes,
tampouco exigir justificativas, para que os membros do Poder Legislativo tenham livre acesso
às informações disponíveis de interesse público.
Inclusive, os agentes públicos que se recusarem em fornecer a
informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, poderão ser responsabilizados
por ato de improbidade administrativa, nos moldes do $ 2º do art. 32 da Lei nº 12.527/2011:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
$ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto
nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992,
No cotejo do Decreto Executivo, percebe-se facilmente a
extrapolação de sua natureza regulamentar, evidenciando, em tese, CONDUTA ILÍCITA por
parte do Prefeito, ao dispor que “nenhum documento será fornecido de forma imediata”,
cujo efeito prático consiste em retardar, deliberadamente, o fornecimento de informações
disponíveis aos Vereadores.
Tal ato, portanto, poderá caracterizar, ao menos em tese,
improbidade administrativa.
De igual modo, o Prefeito acabou por extrapolar, uma vez mais,
sua competência regulamentar, ao proibir que os servidores municipais prestarem informações
verbais aos Parlamentares, atribuindo tal prerrogativa, com exclusividade, aos Secretários e
Diretores.
Vejamos.
Ao revés do contido no famigerado Decreto, a Lei nº 2.680/91
(Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), em seu art. 159, impôs aos servidores o
dever de prestarem as informações requeridas pelo público em geral, ressalvadas, tão
somente, as protegidas pelo sigilo:
Art 159. São deveres do servidor:
V- Atender com presteza:
a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as,
protegidas por sigilo. pr
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Não poderá o Decreto regulamentar dispor contrariamente ao
texto expresso da Lei, estatuindo deveres e obrigações aos servidores públicos.
Ao fixar novas proibições aos servidores municipais, o Alcaide
incorreu em conduta típica do Poder Legislativo, extrapolando os limites impostos nos
dispositivos legais e constitucionais supracitados, malferindo seu poder regulamentador.
Segundo ensinam Ives Gandra Martins e Celso Ribeiro Bastos,
há um limite para o poder regulamentar: “São insuscetíveis de criar obrigações novas, sendo
apenas aptos a desenvolver as existentes na lei. Eis porque serão sempre secundum legem
sob pena de extravasamento ilegal de sua esfera de competência” (in Comentários à
Constituição do Brasil, 4º vol., Tomo 1, Saraiva, 1995).
É notório, pois, que o Prefeito não pode legislar, sem o aval
desta Casa, sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, seja para abolir, seja para
instituir novos deveres impostos aos agentes públicos.
Tal matéria é reservada à Lei em sentido estrito, cuja iniciativa,
esta sim, compete ao Prefeito, nos moldes do art. 159 da LOM:
Art. 159.
$3º São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
1 - disponham sobre o regime jurídico dos servidores do Município;
Por tais razões que o art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do
Município, repetindo o art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispõe que é da
competência exclusiva da Câmara Municipal “sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentador ”.
Ao interpretar o inciso V do art. 49 de Lei Magna, José Afonso
da Silva pontifica:
“Natureza de verdadeiro controle político de constitucionalidade,
pois se o ato normativo (regulamento ou lei delegada) do Poder
Executivo exorbita do seu poder regulamentar ou dos limites da
delegação legislativa é porque contraria as regras de competência
estabelecidas pela Constituição. Ou melhor, contraria o princípio da
divisão de Poderes. Veja-se que o inciso só se aplica a atos
normativos do Poder Executivo, não a atos do Poder Judiciário. O
preceito contém um meio específico de o Congresso Nacional zelar
pela preservação de sua competência legislativa, de sorte que para
tais situações é a ele que se tem que recorrer, não ao disposto no
inciso XT, que merecerá comentário abaixo. O decreto legislativo
apenas se limita a suspender a eficácia do ato normativo. Não se trata
de revogação. Suspende por ser inconstitucional. Mas o ato de
sustação pode ser objeto de questionamento judiciário, inclusive com
o argumento de; sua inconstitucionalidade, desde que seja ele que
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PR
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exorbite da função do Congresso, invadindo, com seu ato,
prerrogativas do Executivo” (Curso de Direito Constitucional
Positivo, 30º edição, Malheiros Editores, 2008).
Sobre a prática costumeira do Poder Executivo de exorbitar de
seu poder regulamentar, no AC-Agr-QO 1.033-DF, o Supremo Tribunal Federal, em decisão
unânime, relatada pelo Ministro Celso de Mello, assentou:
“O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o
Estado atua 'contra legem” ou “praeter legem', não só se expõe o ato
transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a
gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo
Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o
art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar”.
Em tal decisão, o Ministro-Relator registrou como precedente o
RE 318.873 — Agr — SC, ocasião em que a Suprema Corte afirmou o princípio da reserva da
lei ao Poder Legislativo, afastando dos demais Poderes “a anômala condição de legislador
positivo”, em clara usurpação de atribuições.
Diante disso, dúvida não há, pelo que foi exposto, de que o
Prefeito invadiu competência legislativa deste Parlamento ao editar o ato combatido, em
colisão frontal com os preceitos da Lei Orgânica do Município, da Lei de Acesso à
Informação e do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei nº 2.680/91),
extrapolando os limites do poder regulamentar.
Nestas condições, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar os efeitos do Decreto nº
9.402, de 20 de setembro de 2021, cuja medida se mostra imperiosa para preservar as NY
atribuições legiferantes desta Casa de Leis.
S. Sessões, 23 de setembro de 2021.
Atenciosamente,
. ad
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº | /201
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO DECRETO Nº 9.402, DE 20 DE SETEMBRO DE
2021, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO POR
SERVIDORES MUNICIPAIS PERANTE AOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei
Orgânica do Município, o Decreto nº 9.402, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a
regulamentação de procedimento a ser adotado pelos servidores municipais perant
membros do Poder Legislativo e dá outras providências.
os
o
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
/
S. Sessões, 22 de setembro de 2021.