PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 302/2021
Garça, 23 de setembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 021 /2021
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 021/2021, através do qual solicitamos autorização
legislativa para Instituir o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos
efetivos da Administração Direta, Indireta eCamaraMunicipal de Garça.
0 Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o
Regime de Previdência Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos §§ 14 a
16, do artigo 40 da Constituição Federal e no § 6°, do artigo 9°, da Emenda Constitucional n°
103, de 12 de novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos beneficios de
aposentadoria e de pensão pagos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus dependentes, não poderá
exceder o limite máximo dos beneficios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social —
RGP S.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior
ao teto do Regime Geral, é oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe
seja assegurada a garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a
inatividade, na forma de beneficio de contribuição definida, constituído de forma
individualizada, através de contribuições paritárias com o Município.
0 presente Projeto prevê que a instituição do regime
complementar pode se dar através da adesão à entidade fechada de previdência mediante a
criação de entidade própria para os servidores municipais.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos
servidores públicos do Município que já se encontrem em exercício antes da constituição do
sistema complementar, mas tão somente Aqueles que vierem a ingressar no serviço público após
a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo, mediante prévia e expressa manifestação,
optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciAria
dos servidores que auferem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com
os direitos e garantias a eles inerentes. A este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao
limite estabelecido para o Regime Geral 6, no entanto, facultada a participação na previdência
complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera
opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída
com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários A preservação da
viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos. Neste particular, o constituinte
reformista não conferiu ao gestor público qualquer margem de discricionariedade: a criação do
regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos
os regimes próprios de previdência, sujeitando o ente federado, no caso de inobservância, As
severas sanções previstas no inciso XIII, do artigo 167, da Constituição Federal, dentre as quais
destacam-se: (i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União(ii)a proibição
para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União(iii)a suspensão de
empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida A iniciativa, que o
constituinte derivado fixou prazo máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda
Constitucional n° 103, de 2019, para sua efetiva implementação pelas unidades federadas, na
forma do § 6°, do artigo 9° da referida Emenda.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos
de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CA
Pref.: to Mun cip 1
Exmo. Sr.
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente daCamaraMunicipal de Garça
NESTA
SSATOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 021/2021
INSTITUI 0 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE GARÇA/SP, FIXA 0 LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DE QUE TRATA 0 ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art.1° Fica instituído no âmbito do Município de Garça, Estado deSao
Paulo, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. 0 valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos da administração direta e indireta e da Câmara Municipal, que ingressarem no serviço público do
Município deGalva,a partir da data de inicio da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá
superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Art.2° 0 Município de Garça é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder
Executivo que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de
benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art.3° A partir do inicio de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata
o artigo 40 da Constituição Federal, as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos
segurados definidos no parágrafo único do artigo 10desta Lei.
§ 1° Os servidores descritos no caput deste artigo que tenham ingressado
no serviço público até a data anterior ao inicio da vigência do Regime de Previdência Complementar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulamentada.
§ 2° 0 exercício de opção a que se refere o § 1° se dará nos termos do
regulamento do plano de beneficios.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
IN
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Art.4° 0 plano de beneficios previdencidrio estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares n° (s) 108 e 109, ambas de
2001, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a
todos os servidores de que trata o artigo 3° desta Lei.
Art.5° 0 Município de Garça somente poderá ser patrocinador de plano
de beneficios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos beneficios programados tenham
seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de beneficios, considerando o resultado liquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os beneficios pagos.
§ 1' 0 plano de que trata o caput deste artigo deverá prever beneficios
não programados que:
I. assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes de aposentadoria e dos eventos invalidez e
morte do participante; e
sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§ 2° Na gestão dos beneficios de que trata o § 1° deste artigo, o plano de
beneficios previdencidrios poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto A sociedade
seguradora, desde que tenha custeio especifico.
§ 3° 0 plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto A sociedade seguradora.
Seek) II
DoPatrocinador
Art.6° 0 Município de Garça é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
beneficios previdencidrio, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
Parágrafo único. As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser
pagas, de forma centralizada pelo Município de Garça, incluídas suas autarquias e a CamaraMunicipal, e
em hipótese alguma poderão ser superiores As contribuições normais dos participantes.
Seção III
Dos Participantes
Art.7° Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios
todos os servidores da administração direta e indireta do Município de Garça e da Câmara Municipal.
Art.8° Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o
participante que:
1. esteja cedido a outro 6rgAn ou entidade da administração pública direta ou indireta da Unido,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
11. esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos entes da federação;
optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma do regulamento do plano
de beneficios.
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§ 1° 0 regulamento do plano de beneficios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de beneficios, observada a legislação aplicável.
§ 2° Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
beneficios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
§ 3° Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com
a sua contribuição ao plano de beneficios.
§ 40 0 patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 9° Os servidores referidos no artigo 3° desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios de previdência complementar desde a data de
entrada em exercício.
§ 10 É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de
Garça, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2° Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1° deste artigo ocorrer
no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação atualizadas
nos termos do regulamento.
§ 3° A anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo e a restituição
prevista no §2° deste artigo não constituem resgate.
§ 4° No caso de anulação da inscrição prevista no § 1° deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5° Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de beneficios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de beneficios.
Seção IV
Das Contribuições
Art.10. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão
sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal n° 2.681, de 30 de
outubro de 1991 e suas alterações, que exceder o limite máximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1° A aliquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de beneficios.
§ 2° Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, demitervoluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano
de beneficios
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Art.11. 0 patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida as contribuições normais dos participantes desde que os servidores sejam
segurados do RPPS na forma prevista no artigo 30 desta Lei.
§ 10 A contribuição do patrocinadorseraparitaria à do participante sobre
a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do artigo 1° desta Lei.
§ 2° Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto
no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual
de 7,5 % (sete virgula cinco porcento).
§ 3° Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
Art.12. A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art.13. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis á. garantia da boa gestão dos pianos de benefícios.
§ 1° A relação jurídica com a entidadeseraformalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
§ 2° 0 processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art.14. 0 Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Município de Garça.
§1° Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento,
manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras atribuições e responsabilidades
definidas em regulamento na forma do caput.
§2° 0 Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput,
delegar as competencias descritas no §10deste artigo ao Orgao ou conselho já devidamente instituído no
âmbito dos regimes próprios de previdência social desde que assegure a representação dos participantes.
§3° 0 CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e será
paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação
do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
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§4° Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, e
atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em regulamento pelo
Município de Garça na forma do capuz.
CAPÍTULOIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial para atender as despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de beneficio
previdenciário.
Parágrafo único. 0 Poder Executivo fica autorizado a aportar recursos
adicionais para atender as despesas administrativas do respectivo plano de beneficios enquanto as taxas
fixadas no regulamento ou no plano de custeio, revistas anualmente, forem insuficientes ao seu
suprimento.
Art.16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Garça, 23 de setembr de 2021.
JOÃO CA OS DI SANTOS
Pre-ito Muni ipal