materia nº 23/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N° 58/2021 
(de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA "BOLSA ATIRADOR-, 
DESTINADA AOS ATIRADORES DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE 
GUERRA 02-2014, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE GARÇA 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a ajuda de custo 
denominada "Bolsa Atirador", destinada aos atiradores que se encontrarem prestando serviço militar 
obrigatório junto ao Tiro de Guerra 02-2014, sediado nesta cidade. 
Parágrafo único. A "Bolsa Atirador" tem como objetivo valorizar e 
beneficiar o cidadão que está desempenhando ações em prol da comunidade garcense, além de 
contribuir na formação do civismo, da cidadania e do patriotismo da juventude, possibilitando uma 
ajuda no custeio de suas necessidades básicas, como alimentação e deslocamentos durante as ações 
empreendidas. 
Art.2° 0 beneficio apenas será devido quando houver necessidade de 
colaboração dos atiradores na realização de campanhas ou eventos promovidos e/ou apoiados pelo 
Poder Público Municipal, direta ou indiretamente, mediante expressa requisição da Administração. 
Art.3° Considera-se atirador, para os fins colimados nesta lei, todo 
selecionado e incorporado que estiver matriculado e frequentando o Tiro de Guerra 02-2014, com o 
objetivo de prestar serviço militar obrigatório, conforme previsto na Lei Federal n° 4.375/64. 
Art.40 0 valor da "Bolsa Atirador", por hora de ações prestadas em prol da 
sociedade, será de R$ 8,25 (oito reais e vinte e cinco centavos). 
Art. 5° Para a concessão da ajuda de custo, o Chefe de Instrução doTG02-
2014 enviará relatório á. Chefia de Gabinete do Prefeito, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao 
vencido, informando a carga horária desempenhada pelos atiradores, bem como as seguintes 
informações de cada beneficiário: nome completo, número do CPF e da Carteira de Identidade, 
endereço residencial e dados bancários. 
§ 1° 0 relatório será conferido e aprovado pelo Chefe de Gabinete. 
§ 2° 0 pagamento da ajuda de custo será realizado até o dia 10 (dez) de cada 
Ines, diretamente na conta bancária de cada atirador que prestar as ações requisitadas. 
Art.6° A percepção da ajuda de custo de que trata esta lei 
não configura vinculo empregaticio entre os beneficiários e o Município de Garça. 
Art.70 Os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas 
bradas pela presente lei serão oriundos do orçamento municipal, alocados na unidade orçamentaria 
.02.01.01 - 04.122.0002.2002.0000 Atividades do Gabinete do Prefeito, e correrão por conta de 
dotação orçamentária 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 
Ilirraga 
1 
11%.00/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
Art. 8° As normas regulamentares que se fizerem necessárias à aplicações 
ou execução desta lei serão expedidas pelo Chefe do Executivo, através de Decreto. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. 
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Garça/SP, 28 de setembro de 2021.