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'1•••• CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADODE SAO PAULO
EMENDA N°02 AO PROJETO LEI N° 50/2021
(De autoria da Vereador Tenente Almeida)
0 Projeto de Lei n° 50/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 3° Fica vedado ao Município deGalva,durante o período de outorga da
concessão, a aplicação de quaisquer recursos financeiros destinados a
manutenção dos bens públicos concedidos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário."
Garça/SP, 21 de"§eteffibro de 2021.
TENENTE ALMEIDA
VEREADOR -PL
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
JUSTIFICATIVA
Proponho Emenda ao Projeto de Lei n° 50/2021, que disciplina a concessão do imóvel
denominado estádio municipal "Frederico Platzeck" e alojamento existente na Rua Maria Izabel, n"
398, e da outras providências.
Com a emenda proposta busca-se vedar o Município de Garça aplicar quaisquer
recursos financeiros na manutenção dos bens a serem concedidos.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares.
Garça, 22-de setenT15fo—A }2-17—
„,
TEN'ENTE ALMEIDA
VEREADOR -PL
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