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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.584, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Programa de Controle da Reprodução de Cães e Gatos, o Recolhimento de animais de grande porte e dá outras providências.
native_id105498

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-29 Concluído (a) — Processo arquivado.
2021-11-23 Parecer contrário da CCJR — Para publicação do Parecer.
2021-11-09 Em tramitação — Para ciência do Parecer Jurídico.
2021-10-19 Em tramitação — Para parecer jurídico.
2021-10-04 Em tramitação — Projeto considerado objeto de deliberação Plenário na 32ª Sessão Ordinária, de 04/10/2021.
2021-09-30 Em tramitação — Projeto a ser considerado objeto de deliberação Plenário na 32ª Sessão Ordinária, de 04/10/2021.
2021-09-30 Em tramitação — Para ciência.

Documents (1)

texto original #

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*
1320116 ,.., 
CÃMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Garça/SP, 29 de setembro de 2021. 
Senhores Vereadores: 
Apresentamos a elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei, o qual busca alterar a Lei Municipal n° 4.584/2011, incluindo cães c gatos no rol de 
animais que podem ser apreeendidos, por estarem soltos nas vias c logradouros públicos. 
Atualmente, de acordo com a legislação em vigor, apenas os animais 
que costumeiramente são criados na zona rural são passíveis de recolhimento pela municipalidade. 
Tal medida possibilitará a diminuição da população de cães e gatos 
abandonados em nosso município, procedendo-se ao recolhimento e a destinação adequada dos 
animais desamparados. 
Ante o exposto, solicitamos especial atenção dos nobres pares para 
aprova0o do Projeto de Lei apresentado. \ 
(' / \. 
Atenciosamente, 
ANTONIOFRAI'4C DOS SANTOS "BACANA" 
VEREADOR - PSDB, 
Art.3° ficam revo 
Garça/SP, 29 de detem 
disposiçõe contrdrio. 
o *.Z021. 
ANTONIO FRA ÇOØSSÃNT 
fWADOR - P 
\ _ 
/,‘ 
S"BACANA" 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI N" /2021 
(De autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos "Bacana') 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.584, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE 
0 PROGRAMA DE CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS, 0 
RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuiçeies, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
complementar: 
Art.100 caput do artigo 4° da Lei Municipal n" 4.584, de 04 de 
janeiro de 20 11. passa vigorarcorna seguinte redação: 
"Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o recolhimento de animais 
que se encontrarem soltos nas vias e logradouros públicos, sejam de natureza 
doméstica, tais como ccies e gatos, bem como animais característicos de criaçclo 
em área rural, como os equinos, caprinos, bovinos e galináceos. 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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