11%..00
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
SUBSTITUTIVO N°01 AO PROJETO DE LEI N" 56/2021
(de autoria da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Sol)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.327, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE A
CRIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (ZONA AZUL)
0 Prefeito do Município de Garça, Estado deSaoPaulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 10da Lei Municipal n° 5.327, de 25 de outubro de 2019,
passa vigorar com a seguinte redaçao:
Art. l°(..)
§ 1° 0 estacionamento regulamentado poderá ser realizado mediante pagamento de
preço público de forma imediata, previamente à utilização, conforme valores e formas
de pagamento estabelecidos em regulamento.
§ 2° Caberá ao Chefe do Executivo regulamentar as normas para sinalização das vias e
logradouros públicos, a forma de registro do tempo de estacionamento e o modo de
fiscalização, observado o seguinte:
I - as motocicletas não pagarão a tarifa da Zona Azul e terão estacionamento com
lugares próprios demarcados, sendo vedada a utilização de vagas destinadas à
automóveis, podendo se sujeitarem às penalidades previstas no Código de Trânsito
Brasileiro;
II - a delimitação de vagas temporárias e rotativas de veículos, estrategicamente
distribuídas pela região central do Município, destinadas ao uso exclusivo de usuários
em situações emergenciais, cuja utilização semi livre e gratuita, de modo que o tempo
máximo de permanência será de até 15 (quinze) minutos;
III - o usuário terá 15 (quinze) minutos de tolerância para adquirir ou ativar seu ticket;
IV - as placas indicativas da Zona Azul deverão especificar de forma clara, inequívoca e
ostensiva a forma de tarifação dos serviços;
§ 3° 0 registro do estacionamentofar-se-6, preferencialmente, através deticket
eletrônico ou outra forma que venha a ser estabelecida, devendo as especificações do
processo a ser implantado observar instrução da Prefeitura de Garça.
§ 4° A delimitação dos trechos destinados ao estacionamento regulamentado serão
definidos por resolução do Conselho Municipal de Trânsito, aprovada pela maioria de
seus membros.
Art. 2° 0 artigo 2' da Lei Municipal n" 5.327, de 25 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
-Art. 2" ( . )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
92° Quando o gerenciamento dos serviços for executado por organização da sociedade
civil, a arrecadaçãoclevererser aplicada na promoção humana, competindo
permissionária, mensalmente, prestar contas da receita e despesa à Prefeitura de
Garça."
Art.3" 0 artigo 5" da Lei Municipal n" 5.327, de 25 de outubro de 2019,
passa a vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 5° Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:
I - o estacionamento sem a utilização deticketeletrônico ou outro forma que venha a ser
estabelecida;
II - a utilização doticketem desacordo com os critérios de validade e autenticidade
fixados pelo Poder Público;
III - o estacionamento de motocicletas em vagas destinadas aos automóveis.
Parágrafo único. Os usuários que incorrem em quaisquer das infrações acimasera()
notificados da autuação pelo órgão de trânsito competente, em conformidade com o
disposto no Código de Trânsito Brasileiro."
Art.4° 0 artigo 7° da Lei Municipal ri° 5.327. de 25 de outubro de 2019,
passa vigorarcorna seguinte redação:
"Art. 7° Será obrigatório, para criação de novos trechos de Zona Azul, estudo técnico da
Secretaria encarregada da política de trânsito, relativamente et viabilidade da
implantação, bem como resolução do Conselho Municipal de Trânsito, aprovada pela
maioria de seus membros."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 06 de outubro d 21
,Z