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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
INDICAÇÃO
Assunto: Solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de implantar em nosso
município a Guarda Municipal, visando atuar na segurança de nossos cidadãos.
Considerando que, segundo ositewikipedia: Guarda Municipal
é a designação no Brasil para designar as instituições de proteção ao patrimônio
público municipal e aos moradores dos municípios, e que podem atuar também como
auxiliares na segurança pública, utilizando-se do poder de policia delegado aos
municípios através artigo N° 144, § 8° da Constituição Federal vigente e do Estatuto
das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022 /2014).
Alguns municípios adotam as denominações "Guarda Civil
Municipal", "Guarda Metropolitana", "Guarda Municipal" ou "Guarda Civil
Metropolitana" para designar suas corporações. As Guardas Municipais atuam hoje,
amparadas no seu Estatuto como um complemento a segurança pública.
Em outros países — a exemplo da Argentina, Bélgica, Canadá,
Espanha, Estados Unidos e México, entre muitos outros — as administrações municipais
possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos. O anseio pela
sociedade pela atuação dos municípios na segurança pública foi tão claro que os
deputados da Assembléia Nacional Constituinte acharam por bem inseri-las noart.
144.§ 8°, que trata especificamente da segurança pública, como descrito: "(...) Os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a Assim sendo a atuação das guardas se
consolida como uma atividade comunitária de segurança urbana, guardando e
Rua Bark) do Rio Branco, 127/1 31 - Centro - CEP 17400-082 -Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwvv.garca.sp.leg.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Sala das Sessões A3 de outu
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESAOPAULO
protegendo o patrimônio público municipal, e apoiando os órgãos policiais quando
solicitadas.
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, nos termos doart.152 do
Regimento Interno, para que através do setor competente da Municipalidade, estude a
possibilidade de implantar em nosso município a Guarda Municipal, visando atuar na
segurança de nossos cidadãos.
ADnE A A OND E OURA f1,110
Veador— lB
RuaBardo do Rio Branco, U7/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça- SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 1(14) 3471-1308
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