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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
R E Q U E R I M E N T O
Assunto: Solicitando ao Prefeito que preste informações relativas à execução da Lei nº 5.319/2019, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Fundação Ecobrasil
Considerando que o Município de Garça, por meio da Lei nº 5.319/2019, outorgou à Fundação Ecobrasil, com dispensa de licitação, a concessão de
direito real de uso de imóvel público, a fim de fosse desenvolvido no local a educação
ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientização ecológica e o
desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede;
Considerando o art. 4º do referido diploma legal impôs à
Fundação Ecobrasil a responsabilidade de iniciar a utilização da área e/ou construção do
imóvel, com a finalidade no artigo 1º desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
Considerando, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos autos da ADI 2006149-80.2020.8.26.0000, declarou a
inconstitucionalidade do do artigo 178 da Lei Orgânica do Município de Garça. Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultado o Plenário, oficie-se ao Exmo. Prefeito, para que, através do setor competente, informe o que segue:
a) A Fundação Ecobrasil iniciou a utilização da área ou construção do imóvel no prazo
imposto pela Lei nº 5.319/2019? Em caso positivo, encaminhar cópia da documentação
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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comprobatória. Em caso negativo, informar quais medidas estão sendo adotadas pela
Prefeitura face o inadimplemento do encargo. b) Atualmente, quais atividades voltadas à educação ambiental estão sendo
desenvolvidas no local? Encaminhar a documentação comprobatória. c) Quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura de Garça para adequar a
concessão em voga à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da ADI 2006149-80.2020.8.26.0000?
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021. ELAINE OLIVEIRA
Vereadora – PSD
Documento assinado eletronicamente pelo(s) autor(es), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-1, de 27 de julho de 2001, em conformidade com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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