materia nº 1140/2021

t. tels 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
REQUERIMENTO 
Assunto: Solicitando ao Prefeito diversas informações referentes à prestação de contas 
daATM 
Considerando que a Controladoria-Geral do Município exarou 
parecer de controle interno desfavorável à prestação de contas do Termo de 
Colaboração n° 015/2018, firmado entre o Município de Garça e a ABBB, 
relativamente ao exercício financeiro de 2019; 
Considerando, ainda, que a Controladoria do Município apontou 
a "Falta do Relatório de Conciliação Bancaria" , bem como a "Inexistência de conta￾aplicação" , além de "Transferência de valor entre contas"; 
Considerando, todavia, a existência de parecer jurídico 
, 
favorável, com ressalvas, exarado pela procuradoria jurídica da Prefeitura, relativamente 
prestação de contas da AHBB de 2019; 
Requeiro à Mesa, na forma regimental e consultad o 
ao Exmo. Prefeito, para que através do setor competente, informe o que segt: 
n) A procuradoria juridica da Prefeitura exarou algum parecer jurídico, relativamente às 
prestações de contas da AHBB de 2018 e 2020? Em caso positivo, encaminhar cópia de 
seu inteiro teor. 
RuaBarãodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: WWW.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br 
Sala das Sessei outub 
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA 
ESTADO DESAOPAULO 
b) 0 encaminhamento de cópia do extrato analítico dos exercícios financeiros de 2018, 
2019 e 2020, relativamente à conta especifica do Termo de Fomento n° 01/2018 e da 
conta especifica do Termo de Colaboração n° 15/2018, firmados entre o Município de 
Garça e a AFIBB, conforme exigido peloart.51 da Lei n° 13.019/2014. 
RuaBarão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-082 - Garça- SP 
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 
Site: www.garca.sp.leg.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br