PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Oficio n.° 317/2021
Garça, 14 de outubro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 052/2021.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação destaCamara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 052/2021, no qual estamos alterando a Lei Municipal n°
4.727, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o programa "Bolsa Aluguel Social", destinado
ao pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros para famílias em situação habitacional de
emergência.
A alteração aqui proposta se originou de solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social que, em estudo, verificou-se a necessidade
de adequação da legislação, objetando dar maior efetividade ao programa.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Org4nica do Município.
Atenciosamente,
JOAO CA I S DpSANTOS
Pref rto
Ao
Excelentíssimo, Senhor
RAFAELJOSEFRABETTI
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSoPaulo
PROJETO DE LEI N°V1272171
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
INSTITUI 0 PROGRAMA "BOLSA ALUGUEL SOCIAL" E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ACamaraMunicipal aprova a seguinte lei:
Art.1° 0 artigo 1° da Lei n° 4.727, de 30 de dezembro de 2011
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o Programa "Bolsa Aluguel Social" que
consiste na concessão de beneficio financeiro mensal no valor de até R$ 500,00 (quinhentos
reais) para pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros ás famílias em situação habitacional
de emergência, visando disponibilizar acessoelmoradia segura em caráter emergencial e
temporária pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período."
Art.2° 0 inciso IV do artigo 2° da Lei n° 4.727, de 30 de
dezembro de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°...
IV - Nos casos de catástrofe ou calamidade pública, hipótese em que o Programa "Bolsa
Aluguel Social" poderá, excepcionalmente, ser disponibilizado pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses e não dependerá de comprovação de tempo mínimo de moradia no município, sendo,
porém, obrigatória a apresentação de Relatório de Vistoria Técnica e Social e comprovação de
posse do imóvel em situação de risco estrutural ou geológico;
(..)."
Art.3° 0 artigo 30 da Lei n° 4.727, de 30 de dezembro de 2011
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3° Além das hipóteses descritas no artigo 2°, são
requisitos para a adesão ao Programa "Bolsa Aluguel Social", cumulativamente:
1 - Residir no município há pelo menos 01 (um) ano, ou, excepcionalmente, estar em
alojamento/abrigo provisório por interferência de programas/projetos públicos;
11 - Ter rendimento familiar mensal de até 01 (um) salário mínimo nacional;
III- Não possuir outro imóvel;
IV - Imóvel ser avaliado pelos Técnicos do Município;
V - Não residir em imóvel alugado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado deSaoPaulo
Art.4° 0 artigo 4° da Lei n° 4.727, de 30 de dezembro de 2011
e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.4° A concessão da "Bolsa Aluguel Social" fica limitada a
quantidade máxima de 15 (quinze) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1° Ocorrendo demanda superior à capacidade de oferta do
beneficio pelo Programa "Bolsa Aluguel Social", a seleção semi feita pela Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, com apoio do Departamento de Habitação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, observadas as seguintes
prioridades:
I - Ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que apresentam doe/was
crônicas degenerativas, mediante a apresentação de laudo médico e/ou idosos;
(J."
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de outubride 2021.
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